O MINISTRO DE ESTADO DO EXÉRCITO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o prescrito no art. 115 da Lei nª B.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei ng 8.883, de 9 de junho de 1994, e de acordo com o que propõe a Secretaria de Economia e Finanças, resolve:

Art. l° Aprovar as Instruções Gerais para a Realização de Licitações e Contratos no Ministério do Exército (IG 12-02), que coro esta baixa.

Art. 2° Autorizar os Órgãos de Direção Setorial a baixarem Normas C0mplementares às presentes Instruções, considerando as suas peculiaridades.

Art. 3° Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogar a Portaria Ministerial Ng 1.224, de 14 de dezembro de 1988.