Art. 3º À DGO compete:

I - assessorar o Secretário de Economia e Finanças no âmbito de suas atribuições;

II - apoiar as operações de importações e exportações diretas de bens e serviços realizadas pelo Cmdo Ex, em coordenação com os demais órgãos envolvidos na atividade de comércio exterior do Exército e de acordo com o previsto em legislação específica;

III - propor à SEF, quando julgar necessário, atualização da legislação sobre importação e exportação direta de bens e serviços no âmbito do Exército;

IV - participar do processo de planejamento, execução e acompanhamento das atividades relativas às dívidas interna e externa do Cmdo Ex;

V - realizar o acompanhamento da execução orçamentária do Exército, produzir informações gerenciais orçamentárias, conduzir estudos e emitir pareceres acerca de matérias orçamentárias;

VI - analisar e propor atualizações em relação à mudança da situação administrativa das organizações militares (OM)/Unidades Gestoras (UG) do Cmdo Ex, quanto à concessão, cassação,vinculação e desvinculação administrativa;

VII - realizar estudos, elaborar e despachar com o Secretário de Economia e Finanças a minuta de Portaria referente aos processos de mudança de situação administrativa de OM e de delegação de competência da função de Ordenador de Despesas (OD);

VIII - realizar o planejamento e a gestão dos recursos das ações orçamentárias de responsabilidade da Unidade Orçamentária Fundo do Exército (UO/FEx), conforme legislação e normas específicas; e

IX - realizar o planejamento e a gestão dos recursos das ações orçamentárias de responsabilidade da SEF como órgão de direção setorial (ODS), particularmente àqueles relacionados:

a) ao Apoio Administrativo (vida vegetativa) das OM;

b) aos Destaques e emendas parlamentares; e

c) às despesas de pagamento de pessoal do Comando do Exército no País e no exterior.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS

Art. 4º Ao Diretor de Gestão Orçamentária, além das atribuições previstas no Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (RISG), incumbe:

I - dirigir as atividades da Diretoria;

II - responder, perante o Secretário de Economia e Finanças, pela execução das atividadesda Diretoria, assessorando-o em assuntos específicos;

III - promover estudos visando ao aprimoramento das normas e das atividades da Diretoria; e

IV - orientar tecnicamente as UG sobre os assuntos relacionados com a Diretoria.

Art. 5º Ao Subdiretor, além das atribuições previstas no RISG, incumbe:

I - assessorar o Diretor na administração interna e na coordenação dos trabalhos da Diretoria;

II - responder pelo expediente da Diretoria e substituir o Diretor em seus impedimentos; e

III - orientar e controlar as atividades da Diretoria, solucionando as questões que independem da decisão do Diretor.

Art. 6º Aos Chefes de Seção, além das atribuições previstas no RISG, incumbem:

I - assessorar o Diretor nos assuntos específicos de suas seções;

II - manter o Subdiretor informado sobre assuntos doutrinários, técnico-normativo, e de ordem administrativa, bem como outros a serem submetidos ao Diretor;

III - manter atualizada a legislação específica da seção;

IV - manter ligação com as demais seções da Diretoria, nos assuntos que exijam coordenação;

V - propor estudos, memórias e pareceres sobre assuntos afetos à sua seção; e

VI - propor a atualização e o aperfeiçoamento das normas, instruções e demais documentos de interesse da sua seção.

Art. 7º As competências detalhadas da DGO e suas seções serão estabelecidas no seu Regimento Interno, que deverá ser atualizado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação deste Regulamento.

CAPÍTULO V

DAS PRESCRIÇÕES DIVERSAS

Art. 8º Os casos não previstos neste Regulamento serão solucionados pelo Secretário de Economia e Finanças, mediante proposta do Diretor de Gestão Orçamentária.