O SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II, do art. 16, do Decreto nº 5.751, de 12 abril de 2006, de acordo com o inciso II, do art. 4º, do Regulamento da Secretaria de Economia e Finanças, aprovado pela Portaria nº 015, de 16 de janeiro de 2004, e a letra f, do inciso IX, do art. 1º, da Portaria nº 727, de 8 de outubro de 2007, ambas do Comandante do Exército, resolve:

Art. 1º Regular os procedimentos administrativos relacionados ao pagamento de pessoal e à pasta de habilitação à pensão militar, quando da nomeação de Oficial-General de Exército para exercer o cargo de ministro do Superior Tribunal Militar.

Art. 2º Fica atribuída à última Organização Militar do Oficial-General a execução das seguintes ações:

I - realização do ajuste de contas no último contracheque emitido pela Força;

II - exclusão do Oficial-General do Sistema de Pagamento do Exército, no mês seguinte à ocorrência do ajuste de contas.

III - encaminhamento, ao Superior Tribunal Militar (STM), da pasta de habilitação à pensão militar do Oficial- General nomeado.

Art. 3º Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data da sua publicação.