Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
SECRETARIA-GERAL DO EXÉRCITO

Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

PORTARIA Nº 020-SEF, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I, do art. 16, do Decreto nº 5.751, de 12 abril de 2006, de acordo com o inciso II, do art. 4º, do Regulamento da Secretaria de Economia e Finanças, aprovado pela Portaria nº 015, de 16 de janeiro de 2004, a letra f, do inciso IX, do art. 1º, da Portaria nº 727, de 8 de outubro de 2007, ambas do Comandante do Exército, e em conformidade com a Portaria nº 716, de 24 de outubro de 2011, do Secretário do Tesouro Nacional, que dispõe sobre as competências dos Órgãos Central e Setoriais de Custos do Governo Federal, resolve:

Art. 1º Criar a Setorial de Custos do Comando do Exército, designando a Diretoria de Contabilidade como Órgão Setorial do Sistema de Custos do Governo Federal, subordinada à Secretaria de Economia e Finanças.

Parágrafo único. A Setorial de Custos citada no caput deste artigo será constituída por representantes da Secretaria de Economia e Finanças e de suas Organizações Militares Diretamente Subordinadas, com atribuições e estruturação do processo organizacional reguladas em diretriz a ser expedida pelo Secretário de Economia e Finanças.

Art. 2º Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.