*Seção Judiciária do Distrito Federal** *
*3ª Vara Federal Cível da SJDF*

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SENTENÇA TIPO "A"

PROCESSO: 1000427-67.2018.4.01.3400

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120)
IMPETRANTE: RICARDO DE SOUZA LIMA CAIAFA MANUTENCOES E SERVICOS - ME
IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, PREGOEIRO DA SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
DO EXÉRCITO BRASILEIRO, TAFA ENGENHARIA LTDA - ME


*SENTENÇA*


 

*I - RELATÓRIO*

 

Cuida-se de *MANDADO DE SEGURANÇA* impetrado por *RICARDO DE SOUZA LIMA
CAIAFA MANUTENCOES E SERVICOS - ME *contra ato imputado ao *PREGOEIRO DA
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS DO EXÉRCITO BRASILEIRO, UNIÃO E TAFA
ENGENHARIA LTDA - ME*,**em que pretende provimento judicial para
/declarar/restabelecer a plena legalidade e regularidade dos atos
licitatórios a fim de habilitar a Impetrante no certame procedendo a sua
contratação./

Para tanto, alega que se sagrou vencedora do Pregão Eletrônico nº
11/2007-SEF (Processo Administrativo nº 64689.005593/2017-48) para a
prestação de serviços continuados de manutenção preditiva, preventiva e
corretiva dos sistemas de ar-condicionado das instalações da Secretaria
de Economia e Finanças do Exército – SEF.

No entanto, após recurso administrativo da empresa /Tafa Engenharia
Ltda/, a Impetrante foi declarada inabilitada pelo pregoeiro, por não
apresentar documento comprobatório de execução de análise gravimétrica
de ar em ambientes climatizados.

Assevera que o pregoeiro requisitou diligência junto à empresa /Concept
/para os esclarecimentos acerca da capacidade técnica da Impetrante
indicada nos itens 8.7.4.2 do edital e 11.3.2 do termo de referência. A
Concept confirmou por e-mail que a Impetrante prestou serviços de teste
gravimétrico. Todavia, como o pregoeiro entendeu que ela não apresentou
documentos hábeis a comprovar que os serviços realmente tenham sido
executados, sendo uma exigência expressa do edital para fins de
habilitação, acabou por inabilitar a Impetrante no certame, reformando,
assim, a decisão anterior que havia declarada vencedora.

Aduz, por fim, que solicitou pedido de reconsideração desta decisão, a
qual restou infrutífera.

Procuração e documentos juntados às fls. 39/179.

Custas às fls. 51/52.

Decisão de fls. 182/185 que suspendeu o Pregão Eletrônico.

Foram juntados outros documentos às fls. 190/796.

Autoridade coatora prestou informações às fls. 800/811/./

Contestação apresentada às fls. 814/821.

Ministério Público Federal emitiu parecer às fls. 858/861, manifestando
pela concessão da segurança.

União interpôs agravo de instrumento (fls. 865/875).

É o que importava a relatar. *DECIDO*.

 

 

*II - FUNDAMENTAÇÃO*

 

Em que pese o esforço do Impetrante em ver revertida a decisão do
pregoeiro que o inabilitou no certame, não vislumbro qualquer
ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade coatora na
condução do processo licitatório em testilha.

Tecendo alguns comentários sobre o caso, ressalto que a licitação
pública é um procedimento administrativo vinculado em que a
Administração Pública escolhe a melhor proposta, tendo dever-poder de
buscar o interesse público primário, visando resguardar a coletividade,
o bem comum. Deve-se pautar dentro dos limites da legalidade, sob pena
de incorrer em abuso de poder, seja por ação ou omissão.

Nessa vereda, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório,
corolário do princípio da legalidade, estabelece as regras a serem
cumpridas pelos certamistas durante as fases da licitação ou do Pregão
Eletrônico, como na hipótese dos autos. Ele vincula não só o ente
administrativo como também todos os participantes. É a lei entre as
partes. Logo, é vedado a Administração Pública descumprir as normas e
condições do edital, ao qual se encontra vinculada. Assim, está
explicitado na Lei nº 8.666/93:

/Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio
constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a
administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e
será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios
básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade,
da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao
instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são
correlatos./

/Art. 41.  A Administração não pode descumprir as normas e condições do
edital, ao qual se acha estritamente vinculada./

/Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:/

/XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou
a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;/

Esse postulado é uma garantia não só para o administrador, mas também
aos certamistas, pois privilegia a transparência do procedimento,
assegurando a isonomia aos licitantes.

Pelas informações carreadas aos autos verifico que o edital era claro ao
estabelecer, como exigência na fase de habilitação, que o licitante
classificado em primeiro lugar deveria comprovar, de plano, a
qualificação técnica por meio de atestado de capacidade
técnico-operacional da empresa comprovando a prestação de manutenção em
instalações com execução de análise gravimétrica de ar em ambientes
climatizados:

*/8. DA HABILITAÇÃO/*

/8.7. As *empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar,
*ainda, a *qualificação técnica, *por meio de:/

/8.7.4. *Atestado de capacidade técnica (capacidade técnico-operacional
da empresa), *expedido por órgão público ou empresa privada,
comprovando, a prestação satisfatória, pela licitante, de serviço de
manutenção e operação de sistema de ar condicionado de porte semelhante
aos equipamentos constantes do Termo de Referência (Especificações
Básicas), conforme previsto no Inciso II, do Art. 30, da Lei 8.666/93,
em conformidade com o abaixo:/

/8.7.4.2. Manutenção em instalações com execução de análise gravimétrica
de ar em ambientes climatizados. /Grifei.

O próprio anexo I – Termo de Referência e seus apêndices – traz como uma
das obrigações do licitante a de apresentar comprovação de capacidade
técnica:

*/11. OBRIGAÇÕES DA LICITANTE/*

/11.3. Apresentação de atestado de capacidade técnica *(capacidade
técnico-operacional *da empresa), expedido por órgão público ou empresa
privada, comprovando a prestação satisfatória, pela licitante, de
serviço de manutenção e operação de sistema de ar condicionado de porte
semelhante aos equipamentos constantes do Termo de Referência
(Especificações Básicas), conforme previsto no Inciso II, do Art. 30, da
Lei 8.666/93, em conformidade com o abaixo:/

/11.3.2. Manutenção em instalações com execução de análise gravimétrica
de ar em ambientes climatizados. /Grifei.

Todos os licitantes deveriam possuir, previamente, os documentos
exigidos à habilitação, pois, uma vez se sagrando vencedor na fase de
lances, tais documentos seriam verificados pelo pregoeiro.

Por sua vez, o artigo 43, § 3º faculta ao pregoeiro diligenciar a fim de
esclarecer ou complementar a instrução do processo, sendo proibido
incluir documento ou informação que deveria constar originariamente na
proposta:

/Art. 43.  A licitação será processada e julgada com observância dos
seguintes procedimentos:/

/§ 3^o   É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase
da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a
complementar a instrução do processo, *vedada a inclusão posterior de
documento ou informação que deveria constar originariamente da
proposta**.* /Grifei.

O Impetrante não apresentou, no tempo oportuno, o atestado de capacidade
técnica referente à manutenção em instalações com execução de análise
gravimétrica de ar em ambientes climatizados. Mesmo o pregoeiro tendo
diligenciado, a pedido do Impetrante, junto à empresa /Concept /a fim de
verificar a capacidade técnico-operacional, ela se limitou a informar
via e-mail que o Impetrante realizou a análise gravimétrica, mas não
possuía documentos que pudesse comprovar tal afirmação (fls. 171/172).

Apesar do pregoeiro entender, /ab initio/, em habilitá-lo no certame,
diante do recurso administrativo interposto pela impetrada /Tafa
Engenharia/, a qual pugnava pela inabilitação do Impetrante, tendo em
vista não ter apresentado esse comprovante de capacidade técnica nos
termos previstos no edital, decidiu, acertadamente, em acatar o recurso,
reformando a decisão anterior.

Isso porque não foram apresentados documentos capazes de comprovar se os
serviços exigidos expressamente no edital realmente foram executados na
empresa /Concept/, documentos esses que já não haviam sido apresentados
quando da inserção no sistema da documentação exigida na fase de
habilitação.

/“(...) não constam nos autos do processo licitatório e na documentação
inserida no sistema (comprasnet) atestado de capacidade técnica que
demonstre de forma clara a objetiva que a empresa já tenha realizado
manutenção em instalações com execução de análise gravimétrica de ar em
ambientes climatizados, conforme exigência expressa nos itens 8.7.4.2 do
Edital e 11.3.2. do Termo de Referência.” E acrescentou: “Frise-se:
precisamente quanto à exigência prevista nos itens 8.7.4.1 e 8.7.4.2 do
Edital, igual teor do item 11.3 e seus subitens, do Termo de Referência,
consta que o licitante deverá apresentar atestados técnicos onde conste
experiência mínima de: ‘8.4.1. Manutenção preventiva e corretiva em
instalações de ar condicionado com, no mínimo, 300 tonelagnes de
refrigeração (TR); e 8.4.2. Manutenção em instalações com execução de
análise gravimétrica de ar em ambientes climatizados’. //(...) o
apontamento da RECORRENTE se mostra coerente com os termos constantes do
Edital e seus anexos, precisamente quanto ao não atendimento do item
8.7.4.2. do Edital / item 11.3.2. do termo de referência, já que, embora
a contratação a ser firmada não exija expressamente a realização de
teste gravimétrico do ar, tal exigência se fez presente no Termo de
Referencia e foi transcrita no Edital, passando assim a constituir
exigência expressa aos licitantes participantes do certame. (...) Assim,
consoante que os atestados apresentados pela empresa Ricardo de Souza
Lima Caiafa Manutenções e Serviços, tampouco as cópias dos termos de
contratos trazidos aos autos, não apresentam expressamente o atendimento
da realização do procedimento de análise gravimétrica do ar em ambientes
climatizados, fica demonstrado que realmente não houve o alinhamento
integral e estrito dos atestados apresentados com o previsto nos itens
8.7.4.2 do Edital e item 11.3.2 do Termo de Referência. (...)
Considerando os princípios da legalidade, da moralidade, da publicidade,
da transparência, do julgamento objetivo, da vinculação ao ato
convocatório e do interesse público e, ainda, a análise supracitada,
este pregoeiro decide: a. Dar conhecimento do recurso e no mérito
*reconhecer o mérito das razões apresentadas pela RECORRENTE*, empresa
TAFA ENGENHARIA LTDA, CNPJ 12.859652-0001d65; (...) c. *Reformar a
decisão anterior deste Pregoeiro, inabilitando a empresa *RICARDO DE
SOUZA LIMA CAIAFA MANUTENCOES E SERVICOS, CNPJ: 11.162.311/0001-73, com
base no item 8.14 do Edital e em decorrência das decisões deste recurso;
e”. /Grifei.

Ademais, verifico que o próprio Impetrante, na exordial, alegou que sua
inabilitação, em grau de recurso administrativo, ocorreu */APENAS E
TÃO-SOMENTE /*/por ter deixado de juntar aos autos documentos que
comprovassem a realização de teste gravimétrico/.

Ora, o edital era claro ao prever a apresentação desse documento como
uma das obrigações do licitante declarado vencedor na fase de lances,
entender de outro modo é violar o postulado da isonomia entre os
licitantes e da vinculação ao instrumento convocatório.

Esse é o entendimento adotado pela jurisprudência do TRF-1:

*/ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO.
EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS PROFISSIONAIS E DA EMPRESA.
REQUISITOS DO EDITAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO
INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO/*/.  I - Como um dos princípios regentes do
procedimento licitatório, o princípio da vinculação ao edital obriga não
só os licitantes como também a Administração, que deve se pautar
exclusivamente pelos critérios objetivos definidos no edital. Não se
afigura, pois, legítimo o pregão eletrônico que habilitou a licitante
vencedora em desacordo com as exigências do edital, tendo em vista a não
comprovação da capacidade técnica, bem como pelo fato de apresentar
prazo de validade da proposta inferior ao previsto no edital,
constituindo, também, flagrante afronta ao princípio da isonomia em
relação aos demais concorrentes. (REOMS 0001624-84.2013.4.01.3809 / MG,
Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.196 de
06/04/2015). II - Na hipótese, a impetrante não fez prova de que a
autoridade coatora tenha decidido em desconformidade com o edital, não
bastando sua alegação genérica na inicial de que a empresa detinha
capacidade técnica conforme exigido no edital. A inabilitação da
Impetrante encontra guarida nos requisitos estipulados no edital do
certame.  III. Apelação conhecida e não provida. (AMS
0018090-42.2015.4.01.3500 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES
MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 04/09/2017). /Grifei.

*/ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE
IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO
INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SENTENÇA
CONFIRMADA/*/. I - Como um dos princípios regentes do procedimento
licitatório, o princípio da vinculação ao edital obriga não só os
licitantes como também a Administração, que deve se pautar
exclusivamente pelos critérios objetivos definidos no edital. Não se
afigura, pois, legítimo o pregão eletrônico que habilitou a licitante
vencedora em desacordo com as exigências do edital, tendo em vista a não
comprovação da capacidade técnica, bem como pelo fato de apresentar
prazo de validade da proposta inferior ao previsto no edital,
constituindo, também, flagrante afronta ao princípio da isonomia em
relação aos demais concorrentes. II - Remessa oficial desprovida.
Sentença confirmada. (REOMS 0001624-84.2013.4.01.3809 / MG, Rel.
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.196 de
06/04/2015). /Grifei.

*/ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. VINCULAÇÃO AO
INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DISPENSA DA PROPONENTE DA APRESENTAÇÃO DE
DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL DO CERTAME. ILEGITIMIDADE DO ATO/*/. I -
Como um dos princípios regentes do procedimento licitatório, o princípio
da vinculação ao edital obriga não só os licitantes como também a
Administração, com a devida observância ao tratamento isonômico entre os
licitantes, devendo o julgamento das propostas pautar-se exclusivamente
por critérios objetivos definidos no edital. II - Em observância a tal
princípio, a Administração não pode dispensar proponente da apresentação
dos documentos exigidos no edital de regência do certame.  II - Remessa
oficial desprovida. (REOMS 2001.34.00.006627-0/DF, Rel. Desembargador
Federal Souza Prudente, Sexta Turma, DJ de 07/05/2007, p.61)./ Grifei.

Noutro giro, observo, ainda, que não houve prejuízo à administração
pública, uma vez que a impetrada /Tafa Engenharia/ aceitou o preço
proposto pelo impetrante, preservando-se a proposta mais vantajosa para
administração. Quanto à fase de habilitação, a empresa apresentou todos
os comprovantes, inclusive o requestado neste /mandamus, /apenas à
título de argumentação./
/

 

*III – DISPOSITIVO*

 

/Forte em tais razões/, *DENEGO A SEGURANÇA, *tendo em vista a
inexistência do direito líquido e certo da Impetrante a ser amparado
pela estreita via do /mandamus/, por não vislumbrar qualquer ilegalidade
ou abuso do poder praticado pela autoridade coatora.

Revogo a liminar deferida às fls. 182/185.

*Declaro extinto o processo com resolução de mérito*, com base no art.
487, I, do Código de Processo Civil.

Custas /ex lege/.

Sem honorários advocatícios, por força do art. 25, da Lei n.º 12.016/2009.

Comunique-se, imediatamente, esta sentença a 6ª Turma do TRF-1 (Processo
nº 1016187-71.2018.4.01.0000).

Publique-se. Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Brasília/DF, 28 de junho de 2018.

 

/(Assinado eletronicamente)/

*/BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA/*

/Juiz Federal Substituto da 3ª Vara/SJDF/

 


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