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Coletânea Administração das UGs

Publicado: Sexta, 23 de Janeiro de 2015, 13h47 | Última atualização em Terça, 03 de Julho de 2018, 18h08

Última atualização: 26/03/2018.

 

COLETÂNEA “ADMINISTRAÇÃO DAS UG”

   

OBSERVAÇÕES NA ÁREA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

1. DESPESAS COM TELEFONIA RELATIVAS A PRÓPRIOS NACIONAIS RESIDENCIAIS (PNR)

As despesas com telefonia relativas à PNR não devem estar incluídas na fatura correspondente aos serviços contratados pelas UG. É recomendável que os Comandos de Regiões Militares determinem providências às suas UG para que sejam utilizadas faturas distintas para telefonia da UG e de PNR, sendo as despesas decorrentes de PNR  cobertas  integralmente pelos próprios usuários.

2. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP)

O SRP é uma sistemática de compras, que consiste na realização de levantamento prévio das necessidades estimadas de bens e serviços de uso comum de várias UG, para o atendimento do período de até um ano, e a realização da correspondente licitação de forma centralizada por uma UG (Gerenciadora), designada pelo Comando da Região Militar (RM). O SRP foi regulamentado pelo Exército por intermédio da Portaria nº 001-SEF, de 27 de janeiro de 2014, a qual normatiza, no âmbito do Exército, o Sistema de Registro de Preços (SRP).

O uso do SRP pelas UG resulta em inúmeros benefícios para a Força, entre os quais podemos destacar: a economia de recursos, devido à obtenção de preços e condições mais vantajosos, e a racionalização dos meios e de pessoal empregados nos processos de licitação / aquisição de bens e serviços.

Deve ser usada, como regra geral, a Intenção de Registro de Preços por parte das UG participantes, por ser mais vantajoso em termos de ganho em escala. As adesões como "não participante" devem ocorrer apenas quando não for possível a aquisição mediante devido planejamento.

AÇÕES SUGERIDAS NA ÁREA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

1. Gerar os direitos remuneratórios com amparo na legislação, registrando os fatos em Boletim Interno (BI) e remetendo ao CPEx os arquivos eletrônicos de pagamento (FIP/FAP digital).

2. A confrontação da relação nominal da 1ª Seção com a relação de pagamento do mês é importante para evitar pagamentos indevidos.

3. Providenciar a realização do Exame de Pagamento previsto na Port nº 02/SEF, de 3 de fevereiro de 2014, nomeando a Comissão de Exame, em BI, até o dia 25 do mês anterior ao do pagamento a ser examinado, determinando a adoção obrigatória do Índice Remissivo que deverá ser preenchido por todos os militares da ativa e servidores civis, e inserido como a 1ª página na Pasta de Alterações do militar e nos assentamentos do servidor civil (Anexo A e B). Determinando, ainda, que o Relatório do Chefe da Equipe e o Despacho sejam arquivados na Seção de Conformidade dos Registros de Gestão.

4. Realizar o planejamento do licenciamento de forma que sejam realizados os ajustes de contas desses militares, evitando-se, pagamento a maior.

5. A implantação do militar no sistema de pagamento é uma atividade importante e exige atenção de seu Comandante. Ter em mãos com antecedência o CPF e os dados bancários é de suma importância para essa tarefa.

6. Observar a legislação quanto ao pagamento da Compensação Pecuniária, que é devida no caso de licenciamento ex-officio por término de prorrogação de tempo de serviço. Qualquer outra situação diferente desta modalidade, consultar os pareceres jurídicos da SEF e caso ainda persistam dúvidas, consultar a ICFEx de vinculação.

7. Segregar as funções com atribuições de pagamento de pessoal, em especial, as dos agentes que providenciam os registros em BI, que geram o arquivo eletrônico de pagamento (FIP/FAP), que transmitem os arquivos para o CITEx/CPEx e imprimem os relatórios para o exame de pagamento.

8. Consultar as páginas eletrônicas (“Internet e Intranet”) do CPEx, observando atentamente os avisos e as Notas Informativas.

9. Observar o correto uso das senhas por parte dos agentes da administração que atuam no pagamento de pessoal.

10. Sobre consignações em contracheque:

a. ACESSO AO SISCONSIG - O SISCONSIG bloqueia automaticamente qualquer usuário após 45 (quarenta e cinco) dias sem acesso, com exceção do OD, que é bloqueado somente após 180 (cento e oitenta) dias. Entretanto, recomenda-se o acesso mensalmente, mesmo que não haja nenhuma demanda, evitando problemas de acesso por atualização do JAVA na máquina, que bloqueia automaticamente algumas pastas de segurança

b. Passagem de função de OD - por ocasião da passagem de função, o Ordenador de Despesas substituído deverá permanecer de posse de seu token, não o transferindo a seu substituto. Cabe à UG a aquisição de um novo token para o OD substituto, que pode ser o mesmo utilizado para acesso ao portal de compras do Governo Federal, o COMPRASNET. O OD substituído  deverá cadastrar pelo OD substituto, seguindo os passos detalhados no item 4 do Manual do SISCONSIG, versão de 12 de novembro de 2014 (páginas 11 a 13), disponível na intranet do CPEx. Somente após ter sido cadastrado por seu antecessor, o OD substituto deverá descadastrar o OD substituído

c. Exclusões no SISCONSIG - a realização de exclusão de descontos no SISCONSIG, com reserva de margem consignável, é atribuição dos Ordenadores de Despesas das Unidades Gestoras, os quais devem possuir cadastro atualizado no Sistema. Para tanto, a UG deverá observar o que prescreve o Manual do SISCONSIG – OD, versão de 2014, disponível na intranet do CPEx, especialmente as orientações contidas no item 10

d. Julgamento de pensão pelo TCU – as pensionistas militares só poderão realizar consignação em folha de pagamento após o julgamento do referido benefício ter sido julgado legal pelo TCU, conforme Portaria nº 082-DGP, 23 de abril de 2014, publicada na Separada ao Boletim do Exército nº 18, de 02 de maio de 2014

e. Relatório de Exclusão de Desconto pelo OD no SISCONSIG – deverá constar na documentação básica a ser coletada para o exame de pagamento das OM o Relatório de Exclusão de Descontos pelo OD efetuados no SISCONSIG mensalmente, conforme Portaria nº 02 - SEF, de 03 Fev 14.

11. As UG deverão atentar para o adequado arquivamento de toda a documentação elaborada na Unidade, conforme determina o Art. 89 das Instruções Gerais para a Correspondência do Exército (EB10-IG-01.001), conforme Portaria nº 769, de 07 Dez 11, no seguinte teor:

“Art. 89. De toda correspondência expedida, haverá uma via destinada a arquivo de correspondência da autoridade de origem, que será considerada para efeito de avaliação de documento como original, conforme disposto no inciso V do art. 88 destas IG."Outrossim, cabe a reiteração junto aos Órgãos Pagadores a fim de que seja seguido o que prescreve a letra "d", do Nr 6, da Portaria Ministerial Nr 1054, de 11 de dezembro de 1997, onde prevê o arquivamento de toda a documentação junto à unidade geradora do direito.”

AÇÕES SUGERIDAS NA ÁREA DO CONTROLE INTERNO

1.Atentar para efetividade dos controles internos administrativos da organização. Os controles internos administrativos são ações, métodos ou procedimentos adotados pelas unidades organizacionais, relacionados com a eficiência operacional e obediência às diretrizes estratégicas para aumentar a probabilidade de que os objetivos e metas sejam atingidos;

2.Prever e ministrar instrução de quadros sobre o Regulamento de Administração do Exército, sobre as Normas para a Apuração de Irregularidades Administrativas e sobre outros assuntos relacionados às atividades de Controle Interno. No site da SEF (www.sef.eb.mil.br), encontram-se disponíveis instruções e orientações para a realização de um Simpósio de Administração pelas UG;

3.Recomendar a leitura e consulta constante das orientações da SEF, CCIEx, CPEx, DGO, DCont e ICFEx;

4.Recomendar que todas as receitas geradas na UG sejam contabilizadas tempestivamente no Fundo do Exército, confrontando os valores informados nos respectivos Termos de Contrato, se for o caso;

5.Conscientizar os usuários dos diversos sistemas eletrônicos quanto ao adequado controle na utilização de senhas;

6.Verificar se as medidas recomendadas pelas ICFEx, em seus Relatórios de Auditoria, foram adotadas no prazo de 30 dias a contar da data do recebimento pela UG;

7.Estimular todos os agentes da administração a se capacitarem em todos os sistemas corporativos a disposição da UG, bem como consultarem toda a legislação atinente ao seu setor;

8.Estimular aos agentes administrativos a utilizarem o Sistema de Acompanhamento da Gestão (SAG) para auxiliar nos trabalhos do dia a dia da Unidade Gestora; 

9.Efetuar adequada conferência quando da confecção dos processos de aposentadorias, reformas e pensões, por parte dos órgãos responsáveis pela geração do direito, atentando, em particular, para: falta de documentação básica, falhas de digitação e atos com fundamentos legais insuficientes. Tais equívocos, se verificados na origem, evitam atrasos na análise e no encaminhamento dos atos de concessão ao Controle Externo – Tribunal de Contas da União – TCU;

10.Observar, quando da realização dos concursos para admissão de militares e civis, a cronologia dos atos e prazos previstos em legislação específica, principalmente quanto às publicações no Diário Oficial (Portarias de criação das vagas; do edital do concurso e da homologação pelo órgão responsável, entre outros);

11.Verificar se, quando da elaboração e da tramitação dos processos da admissão, os órgãos envolvidos, desde aqueles relacionados com o planejamento até as escolas de formação, responsáveis pela digitação do ato no Sistema de Apreciação e Registro de Ato de Admissão e Concessões – SISAC (e-Pessoal), estão observando o fiel cumprimento das prescrições constantes das IG 12-03, de 29 OUT 1998, e das IN 55-TCU, de 24 OUT 07, diplomas legais que dispõem sobre envio e acesso às informações necessárias para apreciação e registro desses atos pelo TCU;

12.Capacitar os agentes da administração, titular e substituto, responsáveis pela CONFORMIDADE DE REGISTRO DE GESTÃO;

13.Observar a necessidade de atribuir a função de agente conformador a pessoas capacitadas e que possam dedicar-se integralmente as atividades de conformidade da organização;

14.Supervisionar a utilização de recursos de Suprimento de Fundos, por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) e, quando justificado, por meio da conta tipo “B”, em todas as suas etapas de execução até a sua completa comprovação;

15.Verificar se as diligências recebidas das ICFEx foram devidamente atendidas na forma e no prazo estabelecido;

16.Determinar a imediata apuração de irregularidades administrativas e informar à ICFEx de vinculação, mediante o registro no Sistema de Acompanhamento de Dano ao Erário (SISADE) da portaria de instauração da sindicância ou do IPM, da matriz de responsabilização, do relatório e da solução da sindicância, do demonstrativo financeiro de débito e todos os demais fatos e atos decorrentes da apuração; 

17.O acompanhamento por intermédio do SISADE deverá ser atualizado de forma frequente até o completo desfecho dos procedimentos de apuração, do ressarcimento total do débito, da efetiva inscrição em dívida ativa ou da imputação do prejuízo à União, independentemente da movimentação de seu responsável, de sua transferência para a inatividade ou de sua exclusão do serviço ativo;

18.Instaurar (o comando enquadrante) Sindicância quando houver indício de que o Cmt, Ch ou Dir da OM subordinada esteja envolvido em irregularidade a ser apurada, conforme prevê o art. 39 da Port. nº 1.324-Cmt Ex, de 04 OUT 17;

19. Adotar medidas de controle, acompanhamento e prestação de contas dos instrumentos de transferência de recursos (convênios, contratos de repasse, termos de execução descentralizada - TED e termos de compromisso);

20.Implementar, manter, monitorar e revisar os controles internos da gestão, tendo por base a identificação, a avaliação e o gerenciamento de riscos que possam impactar a consecução dos objetivos da organização;

21.Verificar se as determinações constantes dos despachos dos exames (pagamento de pessoal, CADBEN-FUSEx, pasta de habilitação à pensão militar, auxílio pré-escolar e transporte) relacionados aos integrantes da organização foram cumpridas;

22.Recomendar a leitura das orientações da SEF, CCIEx e ICFEx sobre doações, Patrocínio e Parcerias;

23.Capacitar o servidor designado como Fiscal de Contrato e o seu Substituto para o desempenho de sua função e supervisionar as suas atividades;

24.Incentivar a capacitação e a atualização dos Agentes da Administração;

25.Verificar, mensalmente, a situação dos militares usuários do SIAFI e do SIASG, realizando o registro da conformidade dos operadores, no início de cada mês, através da transação “REGCONFOP” e “REGCONFUSU”;

26.Manter constantemente atualizada a relação do rol dos responsáveis da UG no SIAFI através da Transação “ATUAGENTE”; e

27.Capacitar agentes da administração a se ambientarem em gestão de riscos, possibilitando a elaboração de uma matriz de risco com a implementação das providências decorrentes de sua análise.

O FISCAL DE CONTRATO 

I – NOTAS INICIAIS

Contrato, segundo a clássica definição das Institutas de Justiniano: obligatio est juris vinculum, quo necessitate adstringimur alicujus solvendae rei, secudum nostrae civitaris jura (Liv. 3º, Tít. XIII) (a obrigação é um vínculo jurídico que nos obriga a pagar alguma coisa, ou seja, a fazer ou deixar de fazer alguma coisa). De forma simplista, de tempo mais recente e no âmbito do Direito Privado, contrato é o acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos.

No que concerne a contratos administrativos, esta expressão é reservada para designar tão somente os ajustes que a Administração Pública, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime juridico de Direito Público.

Outrossim, destacar que o texto constitucional preceitua que essa mesma Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Na mesma vertente, a Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, assim como institui normas para Licitações e Contratos Administrativos.

Assim, de acordo com essa Legislação, e em obediência a esses princípios constitucionais, a execução dos contratos administrativos deve ser acompanhada e fiscalizada por um “Fiscal de Contrato”, que é um representante da Administração Pública especialmente designado, sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

Ademais, cumpre assinalar que o exercício da função de “Fiscal de Contrato” está vinculado à 'liquidação da despesa' e também à aplicação de penalidades, institutos que são inerentes a contratos celebrados pela Administração Pública, o que bem os diferencia daqueles acordados no âmbito do Direito Privado.

E é sob esse estrito enfoque que a tarefa do “Fiscal de Contrato” deve ser considerada, sobre a qual se passará a discorrer. (Grifei)

II – O FISCAL DE CONTRATO

Como bem se verifica na Legislação vigente, a fiscalização da execução contratual é obrigatória, a recair sobre um Agente da Administração, designado pelo Ordenador de Despesas (OD), que recebe essa incumbência como uma tarefa especial e com responsabilidade específica. A essa designação, inclusive, deve ser dada a devida publicidade, estar prevista no próprio instrumento contratual ou, pelo menos, formalizada em termo próprio, no qual constarão suas atribuições e competências; sempre com conhecimento do contratado.

Contrapartida, a contratada deverá manter aplicado preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-la na execução do contrato.

Ainda com relação ao “Fiscal de Contrato”, ponderar para o determinado pela Legislação, onde acompanhar significa estar ao lado; presenciar, enfim, o andamento dos trabalhos na fase de execução, de sorte que esse Agente da Administração defina um método que lhe permita, com visitas incertas, marcar efetiva presença junto à obra, serviço, ou linha de produção.

Já o fiscalizar tem o sentido de fazer diligências junto ao preposto do contratado, recomendar medidas saneadoras, anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução contratual6; determinando, quando for o caso, a pronta regularização das faltas ou defeitos.

Na hipótese de as decisões e providências necessárias ultrapassarem a sua competência, o “Fiscal de Contrato” deverá comunicar a ocorrência imediatamente ao Ordenador de Despesas (OD), sempre com o fito de se buscar a melhor prática contratual.

Com relação à hipótese de “contratação de terceiros” para a assistência à fiscalização7, tal, consoante fundado acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), tem caráter eminentemente subsidiária, e tão somente; daí que a responsabilidade última pela fiscalização da execução não se altera com a sua presença, devendo permanecer com a Administração Pública.

O que se verifica, pois, é de que “A responsabilidade do Fiscal pela Fiscalização de um Contrato é pessoal e intransferível”; nisto, a negligência no acompanhamento do contrato denota desídia e falta de zelo com a res pública que, nesse caso, a aplicação de penalidade é “legítima, legal e bem merecida”, mesmo que não haja dano ao Erário.

No mesmo sentido, o prejuízo apurado deverá ser ressarcido ainda que seja reconhecido a boa-fé do responsável. Dessa forma, verifica-se que a culpa – tanto por negligência como por imprudência – é suficiente para ensejar a reparação do dano.

Além do mais, recordar ainda que os agentes que praticarem atos em desacordo com os preceitos desta Lei ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas na Lei nº 8.666Lei de Licitações e Contratos Administrativos e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.

a. Liquidação da Despesa

A liquidação da despesa – segunda fase do ciclo orçamentário (empenho, liquidação e pagamento) – consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito; se constituindo, portanto, na fase mais sensível da fiscalização dos contratos administrativos.

Acerca dessa fase, avulta o papel do “Fiscal de Contrato”, por ser aquele Agente da Administração que irá observar e fazer observar, tanto nos contratos de execução continuada ou parcelada, a exigência da contratada, a cada pagamento, da comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante e o FGTS, além do cumprimentos das obrigações contratuais assumidas e da obrigação de manter-se com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante toda a execução do contrato.

Essa verificação precedente a cada pagamento é da inteira responsabilidade do Fiscal de Contrato, assim como a imprescindível inspeção física dos locais onde os serviços são executados e também onde os bens estão sendo entregues. Decorre, daí, a relevância de o “Fiscal de Contrato” dever considerar, de forma estrita, que somente devem ser atestados serviços quando houverem sido efetivamente executados em sua perfeição e inteireza.

Relevante também, assinalar ser irregular o pagamento por obra inconclusa, sem atesto de recebimento do serviço, com atesto aposto em data retroativa, por serviços adicionais não previstos no contrato; pelo quê, desde que comprovada a ocorrência de alguma dessas hipóteses, o “Fiscal de Contrato” poderá ser penalizado. (Grifei)

b. Penalidades Contratuais

Quanto às penalidades contratuais, asseverar que não se pode cogitar a sua aplicação se não houver adequada fiscalização contratual, mormente porque a prerrogativa de aplicar penalidades é inerente à parte pública avençada, mas só poderá ocorrer se devidamente fundamentada. (Grifei)

Por conseguinte, torna-se imprescindível acurada fiscalização contratual, fundada em anotações periódicas e em outros documentos comprobatórios de eventuais ocorrências, a fim de que se possibilite, quando necessário, aplicação de penalidade contratual. Todavia, cumpre não olvidar, nessas circunstâncias, o atendimentos aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Por oportuno, destacar que a responsabilidade dos contratados tem natureza subjetiva; logo, se faz necessário provar que houve culpa ou dolo. Ademais, atentar para o fato de que o elenco de punições previsto na Lei nº 8.666/1993 constitui rol exaustivo e não exemplificativo, pelo quê não pode ser ampliado, sob pena de nulidade do processo correspondente.

III – NOTAS CONCLUSIVAS

O que se infere, afinal, é a relevância do labor do “Fiscal de Contrato” que, não sendo efetivo, poderá comprometer – de forma irremediável – todo o trabalho anteriormente executado; seja o referente a confecção de editais, seja o concernente a processo licitatório e contratos da Administração Pública.

Isso posto, exige-se cuidadosa observância da melhor prática, o que haverá de ocorrer por intermédio de criterioso estudo contratual, assim como da Legislação correspondente, concomitante a fiel cumprimento das orientações advindas do Controle Externo e, principalmente, do Sistema de Controle Interno.

Por último, entre outras ações e para melhor atingimento desse fim, recomenda-se – além decontínua Capacitação na matéria aqui considerada – acurada leitura dos Artigos 67 e seguintes da Lei nº 8.666, de 23 de junho de 1993, que consubstancia o aqui contido; no sentido de a Administração Pública acompanhar e fiscalizar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas, em todo o seu espectro e em consonância com a Legislação ali referenciada.

IV – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 - CONSTITUIÇÃO da República Federativa do Brasil – CRFB/1988.

 - LICITAÇÕES e CONTRATOSADMINISTRATIVOS – Lei nº 8.666/93 e Outras Normas Pertinentes – Coleção Jacoby de Direito Público v.1 – 15ª Edição revista e atualizada – Editora Fórum – 2014.

 - AURÉLIO, Dicionário Eletrônico – POSITIVO INFORMÁTICA.

 - ALMEIDA, Carlos Wellington Leite de. Liquidação da despesa e aplicação de penalidades (Revista do Tribunal de Contas da União – Ano 43 – número 120 – Janeiro/Abril 2011).

 - DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 23. ed., São Paulo: Atlas, 2010.

 - VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. 3. ed., São Paulo: Atlas, 2003. 

AÇÕES SUGERIDAS NA ÁREA DE CONTABILIDADE

1. SIASG

Executar todos os contratos de despesas realizadas pelas UG, obrigatoriamente pelo SIASG, utilizando-se o módulo SICON, conforme orientação da SEF, bem como fazer o cronograma de todos os contratos e efetuar o cadastro dos respectivos fiscais de contrato.

Atentar para o princípio da razoabilidade na designação de Fiscais de Contrato, ou seja, não atribuir um número excessivo de contratos a um único Fiscal.

2. CONTAS EM TRÂNSITO

Não permitir saldo nas contas de Bens Móveis e Materiais em trânsito por mais de 30 (trinta) dias. Os Órgãos Provedores deverão envidar esforços para a entrega dos materiais e as UG apoiadas deverão ter presteza no recebimento físico e contábil dos bens.

3. GESTÃO PATRIMONIAL

a. Envidar esforços para manter os dados do SISCOFIS atualizado. conforme orientação expedida pela SEF;

b. Todas as UG deverão ter o controle pleno do patrimônio por este sistema, onde deverá ser lançada toda movimentação patrimonial;

c. Os saldos contábeis patrimoniais no SIAFI deverão estar de acordo com o do SISCOFIS;

d. A conciliação entre as contas contábeis patrimoniais do SIAFI e do SISCOFIS deverão ser auditadas constantemente, além de fazer parte do relatório da Reunião de Prestação de Contas Mensal. Para isso, deverá ser utilizado o Sistema de Acompanhamento de Gestão (SAG), que possibilita o acompanhamento da compatibilidade das contas dos dois sistemas anteriormente citados;

e. O Módulo PATRIMÔNIO do SIGA – Sistema de Informações Gerenciais e Acompanhamento Orçamentário, ferramenta de TI que possibilitará o acompanhamento da compatibilidade das contas entre o SISCOFIS e o SIAFI, está sendo desenvolvido, visando sua adequação ao Novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, as Normas Internacionais de Contabilidade e o atendimento de necessidades das UG do EB. O referido Módulo ainda não foi disponibilizado para os usuários, pois está em fase de finalização e ajustes. Por essa razão, deve ser utilizado o SAG para o acompanhamento da convergência contábil entre o SISCOFIS e o SIAFI;

f. Atentar para as orientações contidas na Cartilha de Depreciação e na Cartilha de Registros Patrimoniais no Novo SIAFI, emitidas pela Diretoria de Contabilidade; e

g.Realizar as apropriações das despesas do GND 4 observando as diretrizes da ORIENTAÇÃO TÉCNICO NORMATIVA Nº 02 - EMPREGO DE RECURSOS CLASSIFICADOS NA CATEGORIA ECONÔMICA 4 (DESPESAS DE CAPITAL) E GRUPO NATUREZA DA DESPESA 4 (INVESTIMENTOS), da Secretaria de Economia e Finanças.

4. PAGAMENTOS (FINANCEIRA)

Realizar todo pagamento exclusivamente nas fontes e Plano Interno em que foi empenhado e atentar para que as retenções obrigatórias sejam efetuadas, também, na mesma fonte do empenho.

O SIAFI não permite o pagamento de faturas com mais de uma vinculação de pagamento. Portanto, a UG deve atentar para liquidar faturas utilizando Notas de Empenho de Recursos Orçamentários com o mesmo Resultado EOF (Obrigatório, Discricionário, PAC, Extraordinário ou Emenda Individual).

5. PESSOAL CAPACITADO NO FINAL DE ANO

Atentar para permanência dos agentes da administração em todas as etapas do encerramento do exercício financeiro – essa obrigatoriedade consta do RAE. O calendário para o Encerramento do Exercício Financeiro distribuído pela SEF discrimina datas, eventos, procedimentos e as obrigações das UG.

6. ENTESOURAMENTO DE RECURSOS

a. Realizar com oportunidade os estágios da despesa e evitar o entesouramento financeiro. A DGO (Fundo do Exército) e a D Cont considera o prazo de 48 (quarenta e oito) horas úteis como período máximo que a UG pode permanecer com recursos destinados ao pagamento de despesas;

b. Não permitir a existência de saldo alongado na conta contábil 11112.20.01 (Limite de Saque com Vinculação de Pagamento) que provoca impacto direto no limite financeiro a receber do Ministério da Defesa; e

c. Observar as Orientações aos Agentes da Administração da DGO e as orientações da D Cont, quanto à permanência com saldos de limite de saque.

7. PAGAMENTO COM VINCULAÇÃO INCORRETA (FINANCEIRA)

Atentar quanto ao pagamento correto e empregar o limite de saque com a vinculação devida. Tal problema acarreta inversões que dificultam o trabalho da UG, da DGO (Fundo do Exército) e D Cont, envolvendo, por vezes, a STN/MF.

8. DEVOLUÇÃO DE SALDO DE LIMITE DE SAQUE (RECOLHIMENTO) (FINANCEIRA)

Solicitar à D Cont, via MSG SIAFI, autorização para efetuar o recolhimento, quando a UG, por qualquer motivo, não utiliza o financeiro sub-repassado. Informar o número da PF/D Cont que originou o recurso, o motivo do recolhimento e o plano interno. Para o financeiro recebido da DGO (Fundo do Exército) não é necessário solicitar autorização para a devolução.

9. RELACIONAMENTO COM A ICFEX DE VINCULAÇÃO

Buscar estreito relacionamento com sua ICFEx de vinculação, evitando recorrer diretamente à SEF/D Cont.

10. GESTÃO DE CUSTOS

Consultar o Manual do Sistema e participar do fórum de discussão do Módulo “Custos” (Intranet D Cont);

Quanto às atividades na ferramenta do módulo:

a. Atualizar a vinculação e exclusão do pessoal movimentado;

b. Revisar, periodicamente, todos os  Centros de Custos (CC) selecionados pela OM, atualizando os dados necessários (alocação de pessoal, cadastro da potência elétrica, cadastro e vinculação aos CC dos telefones que realizam ligações telefônicas);

c. Efetuar, mensalmente, o cadastro dos valores das faturas de todas as linhas telefônicas fixas (que fazem ligação externa) e de celulares;

d. Realizar corretamente todas as liquidações dos serviços no SIAFI WEB, empregando corretamente, os códigos de rateio de insumos pré-estabelecidos ou os códigos dos CC, conforme seleção do Gerente de Custos (Fiscal Administrativo);

e. Movimentar todo material pelo SISCOFIS, utilizando o CC da dependência, inclusive o material de uso imediato;

f. Programar a capacitação dos agentes da administração envolvidos com a Gestão de CUSTOS, utilizando como ferramenta o Ambiente de Treinamento da Gestão de CUSTOS, situado no Portal de Contabilidade do Exército (Intranet D Cont); e

g. Realizar o acompanhamento das informações de custos por meio dos relatórios disponibilizados no Módulo de Custos do SIGA (RAOM, SIAFI, SISCOFIS, etc.).

11. SUPRIMENTO DE FUNDOS

a. Conceder para despesas que não possam subordinar-se ao processo normal da execução orçamentária e financeira;

b. Conceder, de acordo com a necessidade, na UO Comando do Exército e na UO Fundo do Exército;

c. Observar os limites para concessão previstos no art. 1º do anexo à Portaria Normativa nº 2039/MD, de 14 de agosto de 2014;

d. A concessão de suprimentos de fundos está limitada para a aquisição de materiais e serviços a R$ 8.000,00, utilizando o CPGF, e R$ 4.000,00 utilizando conta tipo “B”, ressaltando-se que acima desses limites só com autorização da SEF, por intermédio da ICFEx de vinculação da OM;

e. Observar o prazo de até 90 (noventa) dias para aplicação e até 30 (trinta) dias para comprovação; e

f. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento da concessão, aplicação e comprovação de suprimento de fundos. 

12. CARTÃO DE PAGAMENTO DO GOVERNO FEDERAL (CPGF)

a. Utilizar o CPGF para pagamento de despesas com suprimentos de fundos; e

b. Utilizar a conta tipo “B” somente na impossibilidade, devidamente justificada, de uso do CPGF, respeitando os limites de valores da legislação em vigor.

13. INCONSISTÊNCIAS CONTÁBEIS

a. Acompanhar, diariamente, a transação CONDESAUD, no SIAFI-WEB, e promover a regularização imediata das equações que geram restrição contábil; e

b. Se não conseguir regularizar, solicitar apoio às ICFEx de vinculação para regularizar as inconsistência contábeis apontadas pela transação CONDESAUD, no SIAFI-WEB.

AÇÕES SUGERIDAS NA ÁREA DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1. O EMPREGO DE RECURSOS DA AÇÃO 2000 (PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO MINISTÉRIO DA DEFESA)

a. Realizar efetivo controle sobre o consumo de energia elétrica (contratos, demandas), água (vazamentos, desperdícios) e telefonia (fixa e móvel — melhor horário, indenização de ligações particulares), sem, contudo, prejudicar o bem-estar da tropa;

b. Fazer análise mais apurada (custo x beneficio) da despesa com a manutenção a ser realizada nos equipamentos em geral;

c. Observar o prazo para empenho no campo observação das NC e, assim, evitar demora, sem motivo, na utilização do crédito descentralizado;

d. Evitar atraso na liquidação das despesas com as concessionárias de serviço público, ocasionando o pagamento de multa e juros. Quando pagos, deverão ser contabilizados corretamente e justificados no Relatório de Prestação de Contas Mensal;

e. Responder, com rapidez, às solicitações de informações complementares expedidas pela SEF;

f. Realizar a celebração de contratos de despesas, considerando sempre a expectativa de crédito informada pela DGO e às orientações expedidas por meio de Msg Comunica;

g. Evitar a ocorrência de despesas de exercícios anteriores, sem motivo justificado, bem como a confecção de processos sem o amparo da legislação vigente. O processo deverá ser enviado ao Órgão Setorial responsável pelas despesas referentes a compras, obras e serviços pertinentes à sua gestão;

h. Ministrar instruções para os agentes da administração, com a finalidade de reciclá-los. A SEF disponibiliza, em seu site na internet, uma sugestão para montagem desta instrução (Simpósio de Administração);

i. Procurar minimizar a inscrição de despesas em Restos a Pagar;

j. No processo de execução da despesa, utilizar a transação DETAORC do SIAFI única e exclusivamente para inclusão e/ou alteração da Natureza de Despesa (ND); e

k. As informações sobre o emprego de recursos da Ação 2000 estão consolidadas no “Manual de Orientações aos Agentes da administração” no seguinte endereço: http://www.dgo.eb.mil.br/.

2. FUNDO EXÉRCITO

a. As informações sobre a gestão dos recursos do Fundo do Exército estão consolidadas no “Manual de Orientações aos Agentes da Administração” no seguinte endereço: www.dgo.eb.mil.br;

b. A solicitação de crédito sem sub-repasse (crédito com numerário da UG) deverá ser feita no módulo “Crédito” do SIGA ou, na impossibilidade, por meio de mensagem “Comunica” encaminhada à UG 167086 (Fundo do Exército), informando a fonte de recurso, natureza de despesa, valor e finalidade de aplicação;

c. A solicitação de crédito com sub-repasse (crédito com o respectivo numerário) deverá ser feita ao Órgão de Direção Setorial (ODS) responsável, conforme quadro de responsabilidade dos ODS, contido no Manual de Orientações aos Agentes da Administração ou legislação pertinente, de acordo com as orientações específicas de cada ODS e sistemas disponibilizados por estes;

d. As necessidades de responsabilidade da SEF, especificadas no Manual de Orientações aos Agentes da Administração (exemplo: PNR funcional) deverão ser encaminhadas via DIEx ou mensagem “Comunica”, informando a natureza de despesa, valor e finalidade de aplicação, até a disponibilização da funcionalidade no módulo “Crédito” do SIGA, que permita a inclusão dos pleitos;

e. Para as despesas com cerimonial militar, seguir as orientações contidas no DIEx Nr 9-SPO/SGFEx_SCH/SGFEx, de 09 JAN 2015;

f. As solicitações de crédito para aquisição de bens móveis para PNR funcionais de Comandantes, Chefes e Diretores deverão ser feitas de acordo com as orientações contidas na Portaria 005/SEF, de 06 fev 13, especificando e relacionando os itens por valor e ordem de prioridade;

g. A solicitação de crédito para obras de emergência deverá ser feita ao DEC, conforme as orientações contidas na Portaria nº 001/DEC, de 29 MAR 2002 (publicada no BE 23/02);

h. Os processos de Danos ao Erário, particularmente a indenização a terceiros proveniente de acidentes com viaturas, devem ser incluídos no módulo “Danos ao Erário” do SIGA pela UG responsável pela sindicância ou IPM e o processo, encaminhado à Região Militar de vinculação. A legislação e orientações pertinentes encontram-se no Manual de Orientações aos Agentes da administração, disponibilizado na página da Diretoria de Gestão Orçamentária; e

i. Os processos de Exercícios Anteriores, referentes aos recursos disponibilizados pelo Fundo do Exército, deverão ser remetidos à DGO obedecendo as normas previstas na Portaria Ministerial n º 1.054, de 11 de dezembro de 1997, alterada pela Portaria Nº 189, de 17 de março de 2011.

3. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

a. Em relação aos destaques (créditos recebidos de outros Órgãos):

- Empenhar as despesas com a maior brevidade, evitando inscrições de valores em restos a pagar relativas à destaques, e cumprir, rigorosamente, a finalidade da despesa constante da Nota de Crédito;

- Evitar que haja saldos de créditos não aplicados;

- Manter constante acompanhamento da execução do crédito e do pagamento, principalmente por ocasião do encerramento do exercício financeiro;

- As Unidades Gestoras Executoras (UGE) não poderão receber dotações orçamentárias diretamente de Unidades Orçamentárias (UO) pertencentes a Órgãos externos à Força. Caso recebam, deverão proceder conforme orientação constante na mensagem SIAFI Nº 2012/0916624 – SEF, de 02 jul 12;

- Observar rigorosamente o princípio da anualidade da lei orçamentária (Decreto nº 825/93);

- As UGE não têm autorização para realizar modificação na Natureza de Despesa, na UGR e/ou no Plano Interno de créditos recebidos de Órgãos externos à Força. As modificações nesses detalhamentos deverão ser solicitadas ao Órgão de Direção Setorial (ODS) que provisionou o crédito; e

- As UGE devem atentar para a existência do Número de Transferência (NT) nos créditos oriundos de Termos de Cooperação (TC). O NT viabiliza a realização dos sub-repasses de recursos financeiros por parte da Diretoria de Contabilidade (D Cont), uma vez que esses recursos são recebidos na D Cont vinculados ao respectivo registro no SIAFI. O NT permite, ainda, a execução e o acompanhamento das despesas relativas aos destaques oriundos de TC.

b. Em relação aos recursos destinados à movimentação do pessoal:

- evitar saldos não aplicados; e

- estabelecer data limite de empenho e pagamento para as Regiões Militares.

c. Em relação à execução orçamentária e financeira de uma maneira geral:

- Observar que a inscrição em restos a pagar não processados deverá ocorrer somente se atendidas às exceções previstas no art. 35, incisos de I a V, do Decreto nº 93.872/86;

- transmitir às Unidades Gestoras Executoras, o entendimento de que os restos a pagar e as ordens bancárias, emitidas após a data prevista no calendário de encerramento do exercício financeiro, irão impactar a programação financeira do ano seguinte, razão pela qual, todos os esforços devem ser concentrados visando à liquidação e o pagamento das despesas empenhadas, durante o exercício financeiro corrente;

- Realizar despesas levando em consideração a Ação Orçamentária e o Plano Interno a que fazem parte, evitando desvio de finalidade no gasto público; e

- Realizar um acompanhamento judicioso do contrato, registrando todas as ocorrências em um processo próprio e devidamente autuado.

d. Em relação aos convênios:

- Evitar o recebimento de recursos financeiros de convênio e destaque no último mês do ano;

- Cuidar para que não haja saldo de crédito de convênio no final do exercício;

- Salvo autorização do Comandante do Exército, não inscrever despesas de convênio em restos a pagar;

- Atentar para o prazo de vigência dos convênios, tomando as providências necessárias para a prorrogação, com no mínimo 30 dias de antecedência do término dos mesmos;

- Solicitar o crédito correspondente somente quando dispuser do respectivo numerário na conta corrente da Unidade;

- Sempre que envolver recursos financeiros, as minutas de convênio deverão ser enviadas à SEF para apreciação;

- Conforme regulamentação em vigor (Decreto n° 6.170, de 25 Jul 2007; Decreto nº 6.428, de 14 Abr 2008; e Portaria Interministerial nº 424, de 30 DEZ 2016), só é possível celebrar CONVÊNIOS entre órgãos ou entidades da administração pública federal, direta ou indireta, com órgãos ou entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, com entidades privadas sem fins lucrativos;

- Conforme regulamentação em vigor (Decreto n° 6.170, de 25 Jul 2007; Decreto nº 6.428, de 14 Abr 2008; Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016) CONVÊNIOS é o instrumento que disciplina atransferência de recursos financeiros de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, para órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, consórcios públicos, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de projeto ou atividade de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;

- Os destaques de crédito deverão ser descentralizados mediante a celebração de Termos de Execução Descentralizada, publicados em Portaria Ministerial, que têm a finalidade de autorizar a transferência de recursos financeiros entre órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta. Isto é, não existe mais a figura do CONVENIO entre órgãos da Administração Federal como meio de transferência de recursos financeiros; e

- As propostas dos instrumentos de parceria e de seus termos aditivos deverão ser assinadas após a análise e emissão de parecer favorável por parte do EME, conforme o previsto no artigo 20 da Portaria nº 416 - Cmt Ex, de 14 de maio de 2015.

e. Em relação aos créditos dos programas finalísticos:

- O quadro de detalhamento da despesa deverá ser planejado visando diminuir as solicitações de mudanças de PI e subitens;

- Observar atentamente o cronograma de desembolso, considerando a programação financeira; e

- Descentralizar e empenhar com a brevidade possível.

AÇÕES SUGERIDAS NA ÁREA DA DGE/IEFEx 

1.IEFEX

O Instituto de Economia e Finanças do Exército (IEFEx), orgânico à Diretoria de Gestão Especial (DGE), tem por objetivo desenvolver competências e aprimorar a eficiência e a eficácia da gestão das OM pela capacitação dos agentes administrativos, planejando e coordenando a realização de eventos de treinamento e estágios, além de provisionar recursos para cursos, seminários e congressos atinentes às atividade de economia e finanças e gestão pública, conforme às necessidades do Sistema de Economia e Finanças.

Com a criação da DGE em 2013, o IEFEx ampliou a sua área de atuação, proporcionando a capacitação nas áreas de negociação de contrato internacional, orçamento e finanças, gestão pública, contabilidade e controle interno, aperfeiçoando ainda mais as competências técnicas e gerenciais específicas dos agentes da administração no âmbito do Exército Brasileiro, além de intensificar parcerias com Instituições da Aeronáutica e da Marinha do Brasil para promover capacitações junto às forças coirmãs. 

No curto espaço de tempo de sua existência, o IEFEx já proporcionou a capacitação de mais de 9.100 militares, resultado de um trabalho profícuo em proveito de todo o Sistema de Economia e Finanças.

2. O Instituto de Economia e Finanças (IEFEx) deve orientar às OM quanto a realização da inscrição dos candidatos nos processos de seleção das atividades de ensino nas áreas orçamentária e financeira a cargo da DGE;

3. O Instituto deve emitir orientações às UG, via mensagem SIAFI, sobre o prazo de envio de solicitações de cursos nas áreas de interesse da SEF;

4. A OM interessada na capacitação de seus recursos humanos deverá preencher o Formulário de Necessidades de Conhecimentos Específicos (FNCE), divulgado pelo IEFEx, e encaminhá-lo à DGE pela cadeia de comando;

5. A participação de militares designados para cursos e estágios será considerada, para todos os fins como ATO DE SERVIÇO;

6. O militar contemplado com cursos e estágios deverá permanecer no serviço ativo, após a conclusão do curso ou estágio em Estabelecimento de Ensino Civil Nacional (EECN) por 1 (um) ano, para curso de pós-graduação de duração inferior a 1 (um) ano; por 2 (dois) anos, para curso de duração igual ou superior a 1 (um) ano e, por 3 (três) anos, para curso de duração igual ou superior a 2 (dois) anos;

7. As Unidades Gestoras contempladas com cursos, nas áreas financeira e orçamentária, devem indicar um Supervisor Militar até 15 (quinze) dias após a designação do interessado para a realização do curso em Boletim Interno da OM;

8. O Supervisor Militar deverá ser mais antigo que o aluno sendo responsável, perante o Cmt/Chefe/Diretor, pelo acompanhamento das atividades de ensino do aluno;

9. Caberá à OM solicitante informar ao aluno, o supervisor militar ou militar designado para acompanhamento da atividade de ensino;

10. O aluno designado para curso em Estabelecimento de Ensino Civil Nacional (EECN), para os cursos de Pós-Graduação, tem o prazo de 30 (trinta) dias corridos para apresentar o respectivo comprovante de matrícula à OM de vinculação;

11. A comprovação da matrícula deverá ser publicada em Boletim Interno da OM de vinculação e encaminhada diretamente à DGE;

12. Caso a matrícula não tenha sido efetivada, a OM de vinculação deverá apurar os motivos e encaminhar a informação à DGE para que seja providenciado o cancelamento da designação para o curso;

13. O aluno dos cursos de Pós-Graduação deverá encaminhar ao Supervisor Militar, até 10 dez dias após o término de cada período letivo, o Relatório Periódico de Acompanhamento Discente (RPAD), no formato digital Portable Document Format (PDF);

14. O Supervisor Militar deve elaborar seu parecer, o qual deverá ser encaminhado pelo Cmt/Chefe/Diretor à DGE;

15. O processo de acompanhamento do Supervisor Militar encerra-se com a remessa a DGE/IEFEx do Relatório Final e da documentação comprobatória de conclusão do curso; e

16. Nos casos em que a DGE descentralizar recursos diretamente para a OM, esta deverá contratar a atividade por meio de processos licitatórios adequados. A OM não poderá utilizar o saldo dos recursos para outras atividades, devendo solicitar o seu recolhimento à DGE.

17. Emprego de Recursos Classificados na Categoria Econômica 4 (Despesas de Capital) e Grupo Natureza de Despesa 4 - Investimentos:

Especificamente, as UG que receberem recursos do GND 4 (Investimento), oriundos de Programas Estratégicos do Exército (Pgr EE) SISFRON, ASTROS 2020, GUARANI, DEFESA CIBERNÉTICA, DEFESA ANTIAÉREA, PROTEGER, OCOP e AVIAÇÃO DO EXÉRCITO e utilizarem destes recursos para custear despesas do GND 3 (Custeio), como diárias, passagens, fretes, seguros, serviços e afins (exceto CEBW), deverão gerar reflexos patrimoniais em um ativo imobilizado, com exceção da apropriação de softwares. Os valores apropriados das despesas no GND 4 não podem ser baixados, como acontece nas apropriações do GND 3.

No caso de tais despesas não possuírem relação direta com um bem imóvel ou móvel adquirido pela própria UG, deve-se apropriá-las, utilizando o código de situação SIAFI DSP235, na conta de BENS MÓVEIS EM ELABORAÇÃO, com a inscrição genérica específica do Pgr EE. Esta apropriação tem por finalidade possibilitar, em momento oportuno, o recolhimento dos valores patrimoniais nas inscrições genéricas de cada Pgr EE e realizar o rateio dos valores de acordo com a determinação do Gerente do Programa.

No caso das despesas diretamente relacionadas a um bem imóvel ou móvel adquirido pela própria UG, elas devem ser apropriadas em uma das contas de ativo imobilizado, com inscrição genérica determinada pela própria UG. Este tipo de apropriação tem por finalidade possibilitar, de forma tempestiva, à própria UG agregar os valores patrimoniais a um bem. 

AÇÕES QUE CONTRIBUEM COM A RACIONALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA:

INTRODUÇÃO 

A reforma orçamentária, que passou a vigorar a partir do ano 2000, representou uma drástica mudança no planejamento e na execução orçamentária. O EB integrado a esse processo buscou alinhar seu planejamento e execução obedecendo a essa reforma gerencial, dando ênfase nas responsabilidades dos agentes da administração para uma aplicação ainda mais racional e transparente dos recursos alocados e ainda mais rigorosa cobrança de resultados.

As Organizações Militares vem desenvolvendo vários processos que visam à melhoria da qualidade do gasto público por intermédio da eliminação do desperdício e da melhoria contínua da gestão de processos, com a finalidade de aperfeiçoar a prestação de bens e serviços aos cidadãos e a obtenção de ganhos de eficiência.

Neste sentido, a SEF tem buscado orientar as OM com vistas a otimizar processos de licitações centralizadas para serviços e materiais de uso comum, de acordo com a Portaria 001/2014 da SEF. Bem como orientar o processo de racionalização administrativa e criação de Bases Administrativas em diversas Guarnições de modo a se obter um trabalho com foco eficiência e eficácia no resultado.

Sistema de Registro de Preços (SRP)

A SEF por meio da Portaria 001-SEF de 2014 busca normatizar, no âmbito do Exército a utilização do SRP, instituído pelo Decreto nº 7.892, de 23 janeiro de 2013. Esse sistema tem como objetivo definir procedimentos de compras e contratação de serviços comuns, de modo a obedecer ao planejamento dos órgãos setoriais e técnicos normativos para aquisição dos bens e serviços peculiares aos sistemas de sua responsabilidade.

A Portaria propôs a criação de grupo de coordenação e acompanhamento da licitações e contratos (GCALC). Sendo o projeto piloto desenvolvido por UG sediadas no Quartel- General do Exército em Brasília no ano de 2014. Este trabalho apresentou resultados importantes nos aspectos racionalização administrativa e economicidade no processo de compra centralizada. Destacando-se:

1. Redução dos custos do processo;

2. Ganho de escala;

3. Melhoria da especificação de materiais e serviços; e

4. Redução do número de processos administrativos.

No corrente ano, a DGE por meio de suas ICFEx irá realizar o acompanhamento e incentivar por meio de Visita de Orientação Técnica (VOT) e ainda, por ocasião das Reuniões Administrativas promovidas nas Guarnições para que seja ampliado a adoção do GCALC como uma forma de melhorar a estratégia de compras e contratação de serviços comuns.

OBSERVAÇÕES

As presentes observações na área de execução orçamentária e financeira e coletânea de ações sugeridas, foram enviadas às UG anexas ao Of n° 004-Gab Sect Pessoal, de 16 de março de 2004, e estarão disponíveis, atualizadas, na intranet e internet da SEF.

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ANEXO "A"

ÍNDICE REMISSIVO DAS ALTERAÇÕES MILITARES - MODELO

(preenchido por todos os militares da ativa e inserido como a 1ª página na Pasta de Alterações do militar)

NOME: P/G ATUAL:
IDENTIDADE Nº: PREC/CP:

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

DATA RUBRICA DO MILITAR RESPONSÁVEL
___/______/_____  

EXAMES DE PAGAMENTO

Nº BI DA DESIGNAÇÃO DA EQUIPE MÊS/ANO DO EXAME P/G-NOME DO EXAMINADOR

ASSINATURA DO

EXAMINADOR

       
       
       

 

ESTRUTURA REMUNERATÓRIA

 

RECEITAS

SOLDO
EVENTO Nº BI - DATA SEMESTRE/ANO
Promoção    
ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO
EVENTO Nº BI/ DATA SEMESTRE/ANO
Publicação do Ingresso definitivo na Força até 29 Dez 2000 (última data de praça)    
Publicação do Termo Opção de LE    
Publicação de períodos de férias não gozadas (adquiridos até 29/12/2000)    
Publicação de 01 ano de serviço para cada 05 anos de serviço até 29 Dez 00 [acréscimotempo acadêmico (oficiais Sv Saúde, QEM, QCO ou Capelães Militares)]    
Publicação do Tempo Sv Público Federal, Estadual ou Municipal até 29 Dez 2000 (inclusive tempo de serviço militar antes de ingresso definitivo na força)    
Publicação do somatório dos tempos (1)    
Publicação dos Abatimentos até 29/12/2000 (Art 137, 4, E1)    

(1) Conforme Portaria nº 466, de 13 de setembro de 2001 que estabelece critérios para a consolidação do total de anos de serviço para efeito da percepção do adicional de tempo de serviço e do adicional de permanência.

ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR
EVENTO % Nº BI - DATA ESPECIFICAÇÃO DO CURSO SEMESTRE/ANO
Altos Estudos I 30      
Altos Estudos II 25      
Aperfeiçoamento 20      
Especialização 16      
Formação 12      
 
ADICIONAL DE PERMANÊNCIA
EVENTO Nº BI - DATA SEMESTRE/ANO
Publicação do Ingresso definitivo na Força até 29 Dez 2000 (última data de praça)    
Publicação de Tempo em Guarnição Especial Categoria “A”    
Publicação do Tempo Sv Público Federal, Estadual ou Municipal até 29 Dez 2000 (inclusive tempo de serviço militar antes de ingresso definitivo na força)    
Publicação do Termo Opção de Licença Especial    
Publicação do Tempo de Sv como aluno de Órgão de Formação de Reserva (OFR)    
Publicação de Tempo Serviço Privado    
Promoções ocorridas após o Adicional de Permanência    
Publicação dos Abatimentos após 29/12/2000) (Art 137, 4, E1)    
ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA
EVENTO Nº BI - DATA ESPECIFICAÇÃO DO CURSO SEMESTRE/ANO
Averbação das cotas      
Averbação das cotas      
Averbação das cotas      
ADICIONAL MILITAR
CÍRCULOS PERCENTUAL SOBRE O SOLDO
Oficial General 28
Oficial Superior 25
Oficial Intermediário 22
Oficial Subalterno, Guarda-Marinha e Aspirante a Oficial. 19
Suboficial, Subtenente e Sargento 16
Demais Praças (exceto as que estejam prestando Serviço Militar Inicial) 13
 
REPRESENTAÇÃO ADCIONAL LOCALIDADE ESPECIAL  
SITUAÇÕES PERCENTUAL SOBRE O SOLDO SITUAÇÕES PERCENTUAL SOBRE O SOLDO
Oficial General 10 Categoria A 20
Oficial Sup, Intermediário e Subalterno em cargo de Cmdo, Dir ou Ch 10 Categoria B 10
Participante em viagem de representação, instrução, emprego operacional ou por estar às ordens de autoridade estrangeira, no País.

2

 
         
                                 
SALÁRIO FAMÍLIA
EVENTO Nº BI -DATA SEMESTRE/ANO
Casamento    
União Estável    
Nascimento    
Nascimento    
Adoção    
Pai e Mãe    
 
ASSISTÊNCIA PRÉ ESCOLAR
EVENTO

DATA NASC.

MÊS/ANO

Nº BI - DATA SEMESTRE/ANO

Apresentação da Ficha Cadastro

(Nº BI – DATA)

Filhos Naturais ou Adotivos:
Nome:        
Nome:        
Nome:               -        
Filho Inválido (2)  
Nome:               -        

(2) Nos casos de filho inválido informar o nº BI que publicou a idade mental de 0 a 5 anos.

AUXÍLIO TRANSPORTE
EVENTO Nº BI - DATA SEMESTRE/ANO
Concessão - -
Atualização - -

DESPESAS

FUSEX / DEPENDENTE ECONÔMICO
EVENTO DEPENDENTE Nº BI - DATA DEP. ECONÔMICO? SEMESTRE/ANO
Inclusão de Dependentes Diretos Esposa      
Filha      
Filha      
Inclusão de Dependentes Indiretos Pai      
Mãe      
PENSÃO MILITAR
EVENTO Nº BI - DATA SEMESTRE/ANO
Publicação Termo de Renúncia    
 
PNR
EVENTO Nº BI - DATA SEMESTRE/ANO
Data da Ocupação    
 
PENSÃO JUDICIAL / ALIMENTÍCIA
EVENTO Nº BI - DATA SEMESTRE/ANO
Transcrição da Sentença Judicial    
     
     

 

 

 

ANEXO B

 

ÍNDICE REMISSIVO DOS ASSENTAMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS

 

 

NOME: FUNÇÃO/CARGO:
IDENTIDADE Nº: MATRÍCULA:

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

DATA RUBRICA DO RESPONSÁVEL
   

EXAMES DE PAGAMENTO

Nº BI DA DESIGNAÇÃO DA EQUIPE MÊS/ANO DO EXAME P/G-NOME DO EXAMINADOR

ASSINATURA DO

EXAMINADOR

       
       
       

 

ESTRUTURA REMUNERATÓRIA

RECEITAS

VENCIMENTO BÁSICO

DESCRIÇÃO

 (nomeação/promoção)

AMPARO / ORIGEM / PUBLICAÇÃO

Localização nos Assentamentos

(semestre, número da folha, etc.)

Exemplos:    
Nomeação referência ao direito do SC  publicada no BI / DOU nº...  
Designação ...  
ADICIONAIS/ GRATIFICAÇÕES / ABONOS

DESCRIÇÃO

 (nomeação, promoção, averbação, especificação)

AMPARO / ORIGEM / PUBLICAÇÃO Localização nos Assentamentos
Exemplos:    
ANUÊNIO Art 244, da Lei 8112/90 (referência ao direito do SC publicada no BI / DOU nº...) Página nº...
OPÇÃO DAS – PESSOAL PERMANENTE ...  
ABONO DE PERMANÊNCIA EC 41 (referência ao direito do SC publicada no BI / DOU nº...) Folha nº ...
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ...  
VPNI Art 62, da Lei 8.112/90 9 (...)  
GSISTE MP 302/2006 (...)  
GDPGPE Lei 11.784/2008 (...)  
GEAAPGE Lei 11.784/2008 (...)  
... ... ...

                    

SALÁRIO FAMÍLIA
DESCRIÇÃO AMPARO / ORIGEM / PUBLICAÇÃO Localização nos Assentamentos
Casamento referência ao direito do SC publicada no BI / DOU nº.  
União Estável ...  
Nascimento ...  
Nascimento ...  
Adoção ...  
ASSISTÊNCIA PRÉ ESCOLAR
DESCRIÇÃO

DATA NASC.

MÊS/ANO

ORIGEM / PUBLICAÇÃO Localização nos Assentamentos

Apresentação da Ficha Cadastro

(Nº BI – DATA)

Filhos Naturais ou Adotivos:
Nome:        
Nome:        
Nome:                      
Filho Inválido (1)  
Nome:                      

(1) Nos casos de filho inválido informar o nº BI que publicou a idade mental de 0 a 5 anos.

 

AUXÍLIO TRANSPORTE
DESCRIÇÃO ORIGEM / PUBLICAÇÃO Localização nos Assentamentos
Concessão referência ao direito do SC  publicada no BI / DOU nº...  
Atualização ...  

 

DESPESAS

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA/ ASSISTENCIA MÉDICA

DESCRIÇÃO

 (especificação)

ORIGEM / PUBLICAÇÃO Localização nos Assentamentos
Exemplos:    
Contribuição Previdenciária (11% do total dos rendimentos)
referência  publicada no BI / DOU nº...  
Assistência Médica (3% do vencimento básico)
...  
 
 
DEPENDENTES
DESCRIÇÃO DEPENDENTE ORIGEM / PUBLICAÇÃO Localização nos Assentamentos
Inclusão de Dependentes Diretos Esposa referência  publicada no BI / DOU nº...  
Filha ...  
Filha ...  
Inclusão de Dependentes Indiretos Pai ...  
Mãe ...  
 
PENSÃO JUDICIAL / ALIMENTÍCIA
DESCRIÇÃO ORIGEM / PUBLICAÇÃO Localização nos Assentamentos
Transcrição da Sentença Judicial referência  publicada no BI / DOU nº..  
     

 

registrado em:
Fim do conteúdo da página

Secretaria de Economia e Finanças
Avenida do Exército - QGEx
Bloco I - 2° Piso - SMU - CEP: 70630-904 - Brasilia-DF
Aprovado pelo BI/SEF Nº 197, de 22 OUT 14.