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Fôlder Em Dia Com a SEF

Última Atualização: 26/03/2018.

 

VOCÊ SABIA QUE...

1. O site da SEF na intranet disponibiliza uma coletânea de observações referentes à execução orçamentária e financeira?

2. A SEF disponibiliza, na intranet, pareceres jurídicos e técnicos para orientar os OD? (Asse 1 - Jurídica) http://intranet.sef.eb.mil.br/a1/destaque.html e (Asse 2 - Técnico-Normativa): http://intranet.sef.eb.mil.br/a2/destaque.html?

3. Toda consulta às ICFEx deve seguir as normas previstas na Portaria nº 004-SEF, de 06 de NOV 02 e no Ofício nº 072-A2/SEF, de 30 AGO 2010?

4. Existem palestras prontas sobre simpósios de Administração no site da SEF?

5. As funções relacionadas no Rol de Responsáveis não podem ser acumuladas por um mesmo militar?

6. Todas as mensagens SIAFI recebidas pela OM devem ser rubricadas pelo OD?

7. O Seguro Obrigatório de Viaturas deve ser pago por meio de Empenho para a “Seguradora Líder dos Consórcios de Seguros DPVAT”, CNPJ 09.248.608/0001-04 (Acórdão 1.270/2008 do TCU)?

8. O site do Exército Brasileiro http://www.eb.mil.br/protecao-social contém diversas apresentações, artigos, áudios, vídeos, palestras, estudos e informações sobre o Sistema de Proteção Social dos militares das Forças Armadas (SPSMFA), de interesse para esclarecimento do público interno e divulgação e conhecimento do público externo?

9. A ORIENTAÇÃO TÉCNICO-NORMATIVA Nº 02, que trata do emprego de recursos classificados na Categoria Econômica 4 (Despesas de Capital) e Grupo Natureza de Despesa 4 (Investimentos), das ações referentes aos Programas Estratégicos do Exército Indutores (13DB, 147F, 14LW, 14T4, 14T5, 14T6, 156N e 3138), deve ser objeto de leitura por parte dos agentes da administração? A referida orientação tem a finalidade de padronizar e divulgar procedimentos para apropriações de despesas de capital e estão disponíveis no sítio da Diretoria de Gestão Especial (http://www.dge.eb.mil.br).

 

O QUE FAZER?

1. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS (Portaria nº 1.324-Cmt Ex, de 4 OUT 17).

 

a. Cadastrar os processos de danos ao Erário no Sistema de Acompanhamento de Danos ao Erário (SISADE);

 

bQuando ocorrerem indícios de prejuízo à Fazenda Nacional, o Cmt, Ch ou Dir da OM deverá instaurar uma sindicância ou um Inquérito Policial Militar (IPM), conforme o caso, e informar a sua ICFEx de vinculação, mediante o registro no Sistema de Acompanhamento de Dano ao Erário (SISADE) da portaria de instauração da sindicância ou do IPM, da matriz de responsabilização, do relatório e da solução da sindicância, do demonstrativo financeiro de débito e todos os demais fatos e atos decorrentes da apuração;

 

c. O encarregado da sindicância ou IPM poderá solicitar orientação a sua ICFEx de vinculação;

 

d. Os prejuízos ou danos causados à União deverão ser indenizados;

 

e. UG deverá observar as orientações contidas nos documentos a seguir:

   - Parecer nº 048/AJ/SEF, de 13 Ago 2009;

   - Parecer nº 111/AJ/SEF, 30 SET 2013;

   - Memória nº 09-A2.2 09 DEZ 2016 - GabCmtEx (Dívida Ativa da União);

   - Of nº 359/A1-SEF 20 OUT 2009;

   - Of nº 132-A2/GabCmtEx, de 13 Dez 2006 (saque indevido); e

   - DIEx nº 15-Asse1/SSEF - CIRCULAR, de 19 FEV 2013. 

 

f. Determinar que o responsável seja notificado para que recolha, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor do prejuízo a ele imputado;

 

g.Imputar, efetivamente, a responsabilidade pelos danos causados àqueles que, por suas ações ou omissões, deram-lhe causa;

 

h. O acompanhamento por intermédio do SISADE deverá ser atualizado de forma frequente até o completo desfecho dos procedimentos de apuração, do ressarcimento total do débito, da efetiva inscrição em dívida ativa ou da imputação do prejuízo à União, independentemente da movimentação de seu responsável, de sua transferência para a inatividade ou de sua exclusão do serviço ativo;

 

i. Acompanhar a inscrição na Dívida Ativa da União e tomar as providências para a instauração de TCE (para valores iguais ou superiores a R$ 100.000,00), quando o responsável pelos danos se recusar a ressarcir ao Erário;

 

j. Os prejuízos à União passíveis de ressarcimento ao Fundo do Exército deverão ser lançados no módulo “Danos ao Erário” do sistema de Informações Gerenciais e Acompanhamento Orçamentário (SIGA), conforme Mensagem SIAFI 1111318 e 1461468, de 08 AGO 11 e 18 OUT 11, respectivamente; e

k.Atentar para as medidas de controle e acompanhamento dos procedimentos de apuração e de elisão de danos ao erário, mantendo atualizados, diariamente, os registros do Sistema de Acompanhamento de Dano ao Erário (SISADE).

 

2. SUPRIMENTOS DE FUNDOS (Portaria nº 2.039-MD, de 14 AGO 14 e Portaria nº 012-SEF, de 16 JUN 08)

a. A realização de despesas com suprimentos de fundos deverá ocorrer por intermédio do cartão de pagamento do governo federal (CPGF), entretanto, para sacar em espécie, é necessário que o recurso esteja na vinculação 412, exclusivamente; e não é possível para saques de recursos provenientes de outros órgãos (Destaques);

b. Na impossibilidade, devidamente justificada, de uso do CPGF, a conta corrente tipo “B” poderá ser utilizada como instrumento de pagamento de despesas com suprimentos de fundos;

c. A concessão de suprimentos de fundos está limitada para a aquisição de materiais e serviços a R$ 8.000,00, utilizando o CPGF, e R$ 4.000,00 utilizando conta tipo “B”, ressaltando-se que acima desses limites só com autorização da SEF;

d. O prazo de aplicação é de 90 (noventa) dias e o prazo de comprovação é de 30 (trinta) dias após a aplicação. No fim do exercício financeiro, deve-se observar o prazo definido pela macrofunção 020318 – ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO;

e. é vedada a concessão de suprimento de fundos para a aquisição de material permanente, bens ou serviços que sejam adquiridos de forma continuada, bens ou serviços para os quais existam contratos de fornecimento e assinaturas de livros, revistas, jornais ou periódicos; e

f. Não é permitido conceder suprimentos de fundos a militar ou servidor que:

- seja responsável por dois suprimentos;

- não tenha comprovado sua aplicação, depois de esgotado o prazo previsto;

- esteja respondendo inquérito;

- seja responsável pelo uso ou guarda de material a adquirir;

- observar a mensagem comunica nº 2008/1026271, de 10 SET 08, do Diretor de Gestão Orçamentária, que trata de vencimento de fatura de cartão de crédito corporativo.

 

3. CONFORMIDADE DOS REGISTROS DE GESTÃO (Mensagem SIAFI nº 2007/1705176, de 21 DEZ 07, da SEF)

a. O OD deve designar, em Boletim Interno, um militar e seu substituto e capacitá-los para o exercício da função de Encarregado da Conformidade de Registro de Gestão (CRG);

b. Deve, também, relacionar esses militares no Rol de Responsáveis da UG;

c. A missão de Encarregado da CRG é:

- verificar se os atos e fatos de execução orçamentária, financeira e patrimonial foram realizados observando as normas vigentes; e

- verificar a existência de documentação que comprove os atos e fatos citados acima;

d. A conformidade de registro de gestão deverá ser feita em até 03 (três) dias úteis a partir do registro de documentos no SIAFI;

e. Manter o mesmo militar na função de Encarregado da CRG por um período de 2 a 3 anos é recomendável;

f. Encerrar o expediente somente após a confirmação da Conformidade de Registro de Gestão no SIAFI é aconselhável; e

g. O responsável pela Conformidade de Registro de Gestão não deve ter o perfil EXECUTOR.

 

4. PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL (Portaria nº 18-SEF, de 20 DEZ 2013)

a. O OD deve promover a reunião de prestação de contas mensal até o décimo dia útil do mês subsequente ao considerado;

b. Encaminhar à ICFEx de vinculação, até o décimo quinto dia útil de cada mês, o Relatório de Prestação de Contas Mensal;

c. Incluir no Relatório de Prestação de Contas Mensal informação que julgue importante para esclarecer e retificar atos administrativos, como por exemplo, corrigir dados lançados em documentos eletrônicos (Nota de Empenho, Nota de Lançamento, etc.);

d. Presidir a reunião mensal de prestação de contas, com a participação do:

- Fiscal Administrativo;

- Encarregado do Setor Financeiro;

- Chefe da Seção de Pagamento de Pessoal;

- Encarregado do Setor de Aquisições;

- Encarregado do Setor de Aprovisionamento;

- Encarregado da Conformidade de Registro de Gestão;

- outros agentes, a critério do OD;

e. Analisar as liquidações das despesas com concessionárias de serviços públicos e contratos administrativos;

f. Realizar, sob a coordenação do Gerente de Custos, reunião mensal com a Equipe de Custos da OM (conforme subitem 3.3, do Anexo 10, da Portaria 18-SEF/2013); e

g. Conferir  a conciliação dos saldos das contas patrimoniais entre o SISCOFIS e o SIAFI.

 

h. Analisar as restrições contábeis recebidas pela ICFEx de vinculação.

 

5. PAGAMENTO DE PESSOAL

aO OD deve conferir se o efetivo da OM corresponde ao efetivo pago, confrontando a Relação de Contemplados com a Relação Nominal do Efetivo da Unidade;

b. Verificar se o efetivo variável licenciado foi excluído do sistema de pagamento;

c. Tomar ciência das alterações encontradas nos relatórios de crítica disponibilizados no site do CPEx (http://cpex-intranet.eb.mil.br);

d. Analisar o relatório do Exame de Pagamento e determinar sua publicação em Boletim Interno da OM com o respectivo despacho;

e. Confirmar se as determinações de seu despacho foram cumpridas até o Exame de Pagamento do mês seguinte;

f. Observar que os responsáveis pela geração de direitos devem ser distintos dos que fazem a implantação nos formulários do CPEX (FIP, FAP);

g. Observar que o auxílio transporte é destinado a subsidiar o deslocamento, em transporte coletivo, no trajeto residência-local de trabalho-residência (Portaria nº 098-DGP, DE 31 out 01 e Portaria nº 269-DGP, de 11 DEZ 07);

h. Manter atualizado o endereço indicado na solicitação do benefício de auxílio-transporte e verificar se corresponde com a real situação do militar solicitante. (Ex.: o militar que reside no quartel – “laranjeira” – não pode receber o benefício, como se fizesse o trajeto residência-quartel diariamente);

i. Anular, no mês subsequente, as despesas dos dias que não forem utilizados o auxílio-transporte, como férias, acampamentos, baixa hospitalar, serviços de escala, etc.;

j. Suspender o pagamento dos inativos e pensionistas que não se apresentarem, anualmente, no órgão pagador a que estiverem vinculados;

k. As apresentações de inativos e pensionistas, no caso de impedimento do seu beneficiário, poderá ocorrer em observância, ao art. 19 e 20, da Port nº 82-DGP, de 23 abr 14;

l. Conceder o auxílio pré-escolar a filhos e/ou dependentes a partir do nascimento, até completar 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade. Após esse prazo, o benefício deve ser excluído;

m. Publicar em Boletim Interno todos os atos de concessão de diárias para militares da OM, bem como todas as alterações (saques, averbações, descontos e outras) que estejam relacionadas com a atividade de pagamento de pessoal;

n. Atentar para os requisitos legais que amparam a concessão da Compensação Pecuniária para os militares temporários que forem licenciados na modalidade “ex-ofício” por término de prorrogação de serviço;

o. Conferir se a ficha cadastro existente no SIAPPES dos militares da UG que recebem adicional de compensação orgânica estão com as informações corretas relativas ao número de cotas homologadas e se a forma de pagamento, por cotas homologadas ou integral, está de acordo com o Art. 5º do Decreto 4307/02; e

p. Determinar a adoção obrigatória do Índice Remissivo que deverá ser preenchido por todos os militares da ativa e servidores civis, e inserido como a 1ª página na Pasta de Alterações do militar e nos assentamentos do servidor civil.

 

6. PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO

O Ordenador de Despesas (OD) deve:

a. Executar o primeiro empenho do ano relativo ao fornecimento de energia elétrica, após a ratificação do processo de DISPENSA de licitação (inciso XXII, do art. 24, da Lei 8.666/93;

b. Executar o primeiro empenho do ano relativo ao fornecimento de água e esgoto, após a ratificação do processo de INEXIGIBILIDADE de licitação (inciso I, do artigo 25, da Lei 8.666/93);

c. Utilizar a modalidade DISPENSA de licitação para os serviços de CORREIO, se o valor anual for inferior a R$ 8.000,00. Acima desse valor, há necessidade do processo de INEXIGIBILIDADE;

d. Ler as Orientações aos Agentes da Administração (OAA) sobre o emprego dos recursos da Ação 2000, principalmente o capítulo II http://www.dgo.eb.mil.br/ - opção: LEGISLAÇÕES);

e. Em relação aos contratos administrativos, a execução deve ser fiscalizada e acompanhada por representante da administração designado em BI, de preferência do setor que solicitou o bem ou serviço. Registrar em livro apropriado as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas, falhas ou defeitos observados, devidamente assinaladas pelas partes contratantes (§1º do artigo 67 da Lei 8.666/93);

f.Dar andamento ao processo licitatório, homologar a licitação (somente se o valor for igual ou inferior ao autorizado pela DGO) e informar sobre o registro do contrato no SIASG/SICON, tão logo o contrato seja cadastrado;

g. Providenciar a renovação ou substituição do contrato com a devida antecedência, por ocasião do término de sua vigência, como forma de se evitar que a empresa contratada continue a prestar serviço sem o respaldo legal;

h.Não adquirir material de consumo ou contratar a prestação de serviços com finalidade diferente da prevista na nota de crédito recebida e de acordo com o previsto nas Orientações aos Agentes da Administração (OAA);

i. Estudar a documentação de elaboração da Prestação de Contas Anual, principalmente os Indicadores de Gestão; e

j. Recolher, imediatamente, os recursos das Fontes pares da UG (167XXX) ao Fundo do Exército.

 

 

7. FISCAL DE CONTRATO

 

I – NOTAS INICIAIS

 

Contrato, segundo a clássica definição das Institutas de Justiniano: obligatio est juris vinculum, quo necessitate adstringimur alicujus solvendae rei, secudum nostrae civitaris jura (Liv. 3º, Tít. XIII) (a obrigação é um vínculo jurídico que nos obriga a pagar alguma coisa, ou seja, a fazer ou deixar de fazer alguma coisa). De forma simplista, de tempo mais recente e no âmbito do Direito Privado, contrato é o acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos.

 No que concerne a contratos administrativos, esta expressão é reservada para designar tão somente os ajustes que a Administração Pública, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime juridico de Direito Público.

Outrossim, destacar que o texto constitucional preceitua que essa mesma Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Na mesma vertente, a Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, assim como institui normas para Licitações e Contratos Administrativos.

Assim, de acordo com essa Legislação, e em obediência a esses princípios constitucionais, a execução dos contratos administrativos deve ser acompanhada e fiscalizada por um “Fiscal de Contrato”, que é um representante da Administração Pública especialmente designado, sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

Ademais, cumpre assinalar que o exercício da função de “Fiscal de Contrato” está vinculado à 'liquidação da despesa' e também à aplicação de penalidades, institutos que são inerentes a contratos celebrados pela Administração Pública, o que bem os diferencia daqueles acordados no âmbito do Direito Privado.

E é sob esse estrito enfoque que a tarefa do “Fiscal de Contrato” deve ser considerada, sobre a qual se passará a discorrer. (Grifei)

 

II – O FISCAL DE CONTRATO

 

Como bem se verifica na Legislação vigente, a fiscalização da execução contratual é obrigatória, a recair sobre um Agente da Administração, designado pelo Ordenador de Despesas (OD), que recebe essa incumbência como uma tarefa especial e com responsabilidade específica. A essa designação, inclusive, deve ser dada a devida publicidade, estar prevista no próprio instrumento contratual ou, pelo menos, formalizada em termo próprio, no qual constarão suas atribuições e competências; sempre com conhecimento do contratado.

Contrapartida, a contratada deverá manter aplicado preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-la na execução do contrato.

Ainda com relação ao Fiscal de Contrato”, ponderar para o determinado pela Legislação, onde acompanhar significa estar ao lado; presenciar, enfim, o andamento dos trabalhos na fase de execução, de sorte que esse Agente da Administração defina um método que lhe permita, com visitas incertas, marcar efetiva presença junto à obra, serviço, ou linha de produção.

Já o fiscalizar tem o sentido de fazer diligências junto ao preposto do contratado, recomendar medidas saneadoras, anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução contratual6; determinando, quando for o caso, a pronta regularização das faltas ou defeitos.

Na hipótese de as decisões e providências necessárias ultrapassarem a sua competência, o “Fiscal de Contrato” deverá comunicar a ocorrência imediatamente ao Ordenador de Despesas (OD), sempre com o fito de se buscar a melhor prática contratual.

Com relação à hipótese de “contratação de terceiros” para a assistência à fiscalização7, tal, consoante fundado acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), tem caráter eminentemente subsidiária, e tão somente; daí que a responsabilidade última pela fiscalização da execução não se altera com a sua presença, devendo permanecer com a Administração Pública.

O que se verifica, pois, é de queA responsabilidade do Fiscal pela Fiscalização de um Contrato é pessoal e intransferível”; nisto, a negligência no acompanhamento do contrato denota desídia e falta de zelo com a res pública que, nesse caso, a aplicação de penalidade é “legítima, legal e bem merecida”, mesmo que não haja dano ao Erário.

No mesmo sentido, o prejuízo apurado deverá ser ressarcido ainda que seja reconhecido a boa-fé do responsável. Dessa forma, verifica-se que a culpa – tanto por negligência como por imprudência – é suficiente para ensejar a reparação do dano.

Além do mais, recordar ainda que os agentes que praticarem atos em desacordo com os preceitos desta Lei ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas na Lei nº 8.666Lei de Licitações e Contratos Administrativos e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.

 

a. Liquidação da Despesa

 

A liquidação da despesa – segunda fase do ciclo orçamentário (empenho, liquidação e pagamento) – consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito; se constituindo, portanto, na fase mais sensível da fiscalização dos contratos administrativos.

Acerca dessa fase, avulta o papel do “Fiscal de Contrato”, por ser aquele Agente da Administração que irá observar e fazer observar, tanto nos contratos de execução continuada ou parcelada, a exigência da contratada, a cada pagamento, da comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante e o FGTS, além do cumprimentos das obrigações contratuais assumidas e da obrigação de manter-se com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, durante toda a execução do contrato.

Essa verificação precedente a cada pagamento é da inteira responsabilidade do Fiscal de Contrato, assim como a imprescindível inspeção física dos locais onde os serviços são executados e também onde os bens estão sendo entregues. Decorre, daí, a relevância de o “Fiscal de Contrato” dever considerar, de forma estrita, que somente devem ser atestados serviços quando houverem sido efetivamente executados em sua perfeição e inteireza. 

Relevante também, assinalar ser irregular o pagamento por obra inconclusa, sem atesto de recebimento do serviço, com atesto aposto em data retroativa, por serviços adicionais não previstos no contrato; pelo quê, desde que comprovada a ocorrência de alguma dessas hipóteses, o “Fiscal de Contrato” poderá ser penalizado. (Grifei)

 

b. Penalidades Contratuais

 

Quanto às penalidades contratuais, asseverar que não se pode cogitar a sua aplicação se não houver adequada fiscalização contratual, mormente porque a prerrogativa de aplicar penalidades é inerente à parte pública avençada, mas só poderá ocorrer se devidamente fundamentada. (Grifei)

Por conseguinte, torna-se imprescindível acurada fiscalização contratual, fundada em anotações periódicas e em outros documentos comprobatórios de eventuais ocorrências, a fim de que se possibilite, quando necessário, aplicação de penalidade contratual. Todavia, cumpre não olvidar, nessas circunstâncias, o atendimentos aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Por oportuno, destacar que a responsabilidade dos contratados tem natureza subjetiva; logo, se faz necessário provar que houve culpa ou dolo. Ademais, atentar para o fato de que o elenco de punições previsto na Lei nº 8.666/1993 constitui rol exaustivo e não exemplificativo, pelo quê não pode ser ampliado, sob pena de nulidade do processo correspondente.

 

III – NOTAS CONCLUSIVAS

 

O que se infere, afinal, é a relevância do labor do “Fiscal de Contrato” que, não sendo efetivo, poderá comprometer – de forma irremediável – todo o trabalho anteriormente executado; seja o referente a confecção de editais, seja o concernente a processo licitatório e contratos da Administração Pública.

Isso posto, exige-se cuidadosa observância da melhor prática, o que haverá de ocorrer por intermédio de criterioso estudo contratual, assim como da Legislação correspondente, concomitante a fiel cumprimento das orientações advindas do Controle Externo e, principalmente, do Sistema de Controle Interno.

Por último, entre outras ações e para melhor atingimento desse fim, recomenda-se – além decontínua Capacitação na matéria aqui considerada acurada leitura dos Artigos 67 e seguintes da Lei nº 8.666, de 23 de junho de 1993, que consubstancia o aqui contido; no sentido de a Administração Pública acompanhar e fiscalizar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas, em todo o seu espectro e em consonância com a Legislação ali referenciada.

 

IV – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 

- CONSTITUIÇÃO da República Federativa do Brasil – CRFB/1988.

- LICITAÇÕES e CONTRATOSADMINISTRATIVOS – Lei nº 8.666/93 e Outras Normas Pertinentes – Coleção Jacoby de Direito Público v.1 – 15ª Edição revista e atualizada – Editora Fórum – 2014.

- AURÉLIO, Dicionário Eletrônico – POSITIVO INFORMÁTICA.

- ALMEIDA, Carlos Wellington Leite de. Liquidação da despesa e aplicação de penalidades (Revista do Tribunal de Contas da União – Ano 43 – número 120 – Janeiro/Abril 2011).

- DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 23. ed., São Paulo: Atlas, 2010.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. 3. ed., São Paulo: Atlas, 2003.

 

 

FIQUE ATENTO!

1. Leia as recomendações da Secretaria de Economia e Finanças e de suas Diretorias, no site da SEF. Observe o manual SIAFI quanto às orientações para execuções orçamentária, financeira, patrimonial e contábil;

2. Incentive os Agentes da Administração a lerem os Boletins Informativos de suas ICFEx de vinculação;

3. Determine aos Agentes da Administração responsáveis pelos registros contábeis que utilizem a Cartilha de Depreciação e a Cartilha de Registros Patrimoniais no Novo SIAFI, emitidas pela Diretoria de Contabilidade;

4. Deposite todas as receitas auferidas pela OM na Conta Única do Tesouro! (Ex.: indenizações de telefonema, aluguel de campo de futebol, cantina, barbearia, etc.);

5. Não desvie a finalidade na aplicação de recursos! (Ex: comprar caneta quando a finalidade é adquirir material de construção);

6. Não fracione despesa para evitar a realização do processo licitatório na modalidade adequada à contratação! (Ex: executar uma compra de R$ 5.000,00 e uma de R$ 4.000,00 no mesmo subitem de despesa para evitar o Convite);

7. Não compre ou solicite um serviço sem empenho;

8. Não liquide ou aproprie uma despesa sem que o material tenha sido entregue ou o serviço realizado;

9. Não recolha limite de saque à Diretoria de Contabilidade sem a devida autorização. Mensagem SIAFI nº 2018/0203284 – D Cont, de 01FEV18;

10. Não utilize recursos de pagamento de pessoal (depósitos de terceiros) para pagar despesas não determinadas pelo CPEx;

11. Responda com tempestividade as diligências das ICFEx de vinculação;

12. Não permita que as mensagens SIAFI sejam enviadas sem a autorização e assinatura do OD;

13. Faça rodízio entre os integrantes da Seção de Pagamento de Pessoal e entre os demais setores da OM. Evite o “doutor no assunto!”;

14. Verifique, mensalmente, se o Encarregado do Setor Financeiro elaborou a GFIP e a enviou para a Caixa Econômica Federal, principalmente quando houver contratação de profissional autônomo;

15. Observe, em caso de acidente com viaturas, as prescrições contidas nos documentos: - Instruções Gerais para apuração de acidentes envolvendo viaturas pertencentes ao Exército e Indenização de danos causados à União e a terceiros (IG 10-44 – Portaria nº 039-Cmt Ex, 28 JAN 10, publicada no BE nº 05, de 5 FEV 10); - Portaria nº 008 – SEF, 22 DEZ 03; - Mensagem SIAFI nº 2010/0559079 – DGO, 18 MAIO 10;

16. Consulte a transação “CONDESAUD”, no SIAFIWeb, para verificação de inconsistências contábeis nas contas da UG. Caso haja inconsistências essas devem ser sanadas até o final do mês visando evitar o registro  de restrição contábil para a UG e para o Exército;

17. Executar e orientar de forma tempestiva e constante o controle patrimonial mediante o correto registro contábil da situação do bem/material, mediante o SIAFI e SISCOFIS;

18. Use, obrigatoriamente, o SISCOFIS/SIMATEX, para realizar o controle patrimonial da UG (Port. nº 30-SEF/2009);

19. Verifique, mensalmente, se a DEPRECIAÇÃO foi executada no SISCOFIS OM e se foi feita a apropriação no SIAFI;

20. Desde 23 FEV 18, o SISCUSTOS foi substituído pelo Módulo de Custos do SIGA. Assim, será necessário que os integrantes das equipes de custos das OM/ICFEx realizem o cadastro no novo sistema.

21. As ICFEx devem disponibilizar o Relatório de Análise de Organização Militar (RAOM) até o 5º dia útil ao mês subseqüenteao fechamento do bimestre e as OM devem corrigir e/ou relatar as justificativas referentes às inconsistências apontadas pela sua ICFEx de vinculação, até o último dia útil do mês subseqüente do fechamento do bimestre.

22. As OM devem atualizar, mensalmente, no Módulo de Custos do SIGA os dados relativos à potência elétrica, pessoal e telefone.

23. As OM devem registrar, no SISCOFIS, toda movimentação contábil de material no SISCOFIS (consumo e depreciação) e, no SIAFI, as liquidações de serviços, de acordo com os centros de custos selecionados para a OM no Módulo de Custos do SIGA.

24. As ORIENTAÇÕES AOS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO que tratam do emprego dos recursos da ação 2000 – PGM/MD e do emprego dos recursos do Fundo do Exército deverão ser objeto de leitura por parte dos agentes da administração, as referidas orientações estão disponíveis no sítio da Diretoria de Gestão Orçamentária, http://www.dgo.eb.mil.br/;

25. Para todo Contrato Administrativo de despesa, há obrigatoriedade da designação no BI da UG de um representante da Administração para ACOMPANHAR e FISCALIZAR esse Contrato, conforme previsto no Art. 67 e seguintes da Lei 8.666/93. Devendo se atentar para a extrema relevância do labor do “Fiscal de Contrato” que, não sendo efetivo, poderá comprometer – de forma irremediável – todo o trabalho anteriormente executado;

26. Imprescindível torna-se a contínua capacitação do “Fiscal de Contrato”, concomitante à cuidadosa observância das melhores práticas fiscais, o que haverá de ocorrer por intermédio de minucioso estudo contratual assim como da Legislação correlata, visando sempre um fiel cumprimento das orientações advindas do Controle Externo (TCU) e, principalmente, do Sistema de Controle Interno da Força (CCIEx e ICFEx de vinculação);

27. O recebimento definitivo e provisório nas obras e serviços deve ser recebido por Termo Circunstanciado, sendo que o recebimento definitivo deve ser realizado por comissão designada pela autoridade competente. O recebimento pode ser dispensado nas hipóteses previstas no art. 74 da Lei 8.666/93;

28. Para solicitação de recursos referentes à EXÉRCICIOS ANTERIORES, a UG deverá remeter o PROCESSO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, conforme prevê a Portaria Ministerial nº 1.054, de 11 de dezembro de 1997, alterada pelas Portarias nº 189, de 25 MAR 2011 e Portaria nº 793, de 12 DEZ 2003, ambas do Comandante do Exército;

29. Estimule periodicamente, a capacitação dos Agentes Administrativos de sua OM, ministrando as palestras disponíveis na intranet da SEF, menu SIMPÓSIO DE ADMINISTRAÇÃO;

30. Incentive os agentes da administração a lerem o Manual do Sistema de Informações Gerenciais e Acompanhamento (SIGA), disponível no sítio da Diretoria de Gestão Orçamentária, http://www.dgo.eb.mil.br/;

31. Verifique sempre a situação de Restos a Pagar de sua UG;

32. Quando da aquisição de viaturas pelas UG, deverá ser observada a mensagem SIAFI n° 2008/1138129, de 06 OUT 08, da DGO;

33. Ocasiões Vulneráveis:

      a. passagens de comando;

      b. datas festivas;

      c. exercícios fora do aquartelamento;

      d. licenciamento do EV;

      e. encerramento do exercício financeiro.

34. Solicite à sua ICFEx de vinculação a senha de acesso ao Sistema de Acompanhamento e Gestão (SAG) para a verificação da execução orçamentária, financeira e patrimonial da UG. 

35. Faça o registro e acompanhamento dos contratos no SIASG; e

36. Evite o desvio de finalidade no gasto público, observe a ação orçamentária e o plano interno na qual a despesa se destina.

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