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Dano ao Erário

Última Atualização: Quinta, 22 Setembro 2022 16:31

Lei

Ato NormativoAssunto
Lei nº 12.846/13  Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Decreto

Ato NormativoAssunto
Decreto nº 11.129/22 Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Portarias

Ato Normativo               Assunto                         
Portaria GM-MD Nº 2.791, de 2 de julho de 2021 Dispõe sobre o ressarcimento e a indenização de valores recebidos indevidamente ou de dívidas decorrentes de danos causados ao erário, por atos culposos ou dolosos, cometidos por militar ativo ou inativo, anistiado político militar ou pensionista de militar, efetivados no âmbito dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Portaria nº 1.703-Cmt Ex, de 22 de outubro de 2019 Normas para a Apuração de Prejuízo de Pequeno Valor e institui o Termo Circunstanciado Administrativo (EB10-N-13.009).
Portaria nº 1.324-Cmt Ex, de 4 de outubro de 2017. Normas para a Apuração de Irregularidades Administrativas (EB10-N-13.007).

 

Cadernos de Orientação aos Agentes da Administração

Dano ao Erário/SISADE
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