Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas

"O Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas é o conjunto integrado de direitos, serviços e ações, permanentes e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência, nos termos desta Lei e das regulamentações específicas." (Estatuto dos Militares, art. 50-A)