LEGISLAÇÃO
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
LEIS
| Ato Normativo | Assunto |
| Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960 | Dispõe sobre as Pensões Militares. |
| Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972 | Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências. |
| Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 | Dispõe sobre o Estatuto dos Militares. |
| Lei nº 7.963, de 21 de dezembro de 1989 | Concede compensação pecuniária, a título de benefício, ao militar temporário das Forças Armadas, por ocasião, de seu licenciamento. |
| Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006 | Altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada. |
| Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 |
Reestrutura a carreira e a remuneração dos militares das Forças Armadas. |
MEDIDA PROVISÓRIA
| Ato Normativo | Assunto |
| Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 | Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências. |
DECRETOS
| Ato Normativo | Assunto |
| Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973 | Regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. |
| Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002 | Regulamenta a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. |
| Decreto nº 10.742, de 5 de julho de 2021 | Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960. |
| Decreto nº 11.002, de 17 de março de 2022 | Regulamenta a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e a Medida Provisória nº 2215-10, de 31 de agosto de 2001. |
PORTARIAS
| Ato Normativo | Assunto |
| Portaria n° 115-DGP, de 10 de junho de 2003 |
Aprova as Instruções Reguladoras para o Funcionamento do Serviço de Assistência Religiosa do Exército (IR 30-37). |
| Portaria nº 221-DGP, de 3 de outubro de 2007 | Aprova as Instruções Reguladoras para o Funcionamento dos Hotéis de Trânsito do Exército (IR 30-52). |
| Portaria nº 048-DGP, de 28 de fevereiro de 2008 | Aprova as Instruções Reguladoras para a Assistência Médico-Hospitalar aos Beneficiários do Fundo de Saúde do Exército (IR 30-38). |
| Portaria nº 139-DGP, de 7 de julho de 2015 | Aprova as Instruções Reguladoras para o Fornecimento de Medicamento de Custo Elevado e Produtos Médicos aos Beneficiários do Fundo de Saúde do Exército (EB 30-IR-10.004). |
| Portaria nº 114-DGP, de 4 de julho de 2016 | Aprova as Instruções Reguladoras para o Funcionamento do Sistema de Assistência Social do Exército (EB30-IR-50.011). |
| Portaria nº 131-DGP, de 18 de julho de 2016 | Aprova as Instruções Reguladoras do Programa de Apoio Socioeconômico (PASE) no âmbito do Comando do Exército (EB30-IR-50-015). |
| Portaria nº 151-DGP, de 4 de agosto de 2016 | Aprova as Instruções Reguladoras do Programa de Valorização da Vida (PVV) no âmbito do Comando do Exército (EB30-IR-50.017). |
| Portaria nº 183-DGP, de 12 de setembro de 2016 | Aprova as Instruções Reguladoras do Programa de Prevenção à Dependência Química (PPDQ) no âmbito do Comando do Exército (EB30-IR-50.012). |
| Portaria nº 236-DGP, de 9 de novembro de 2016 | Aprova as Instruções Reguladoras para o Funcionamento dos Centros de Convivência (EB30-IR-50.009). |
| Portaria nº 238-DGP, de 9 de novembro de 2016 | Aprova as Instruções Reguladoras para o Programa de Atendimento Social à Família dos Militares e Servidores Civis Participantes de Missões Especiais (PASFME) no âmbito do Comando do Exército (EB30-IR-50.013) |
| Portaria nº 239-DGP, de 9 de novembro de 2016 | Aprova as Instruções Reguladoras do Programa de Apoio à Pessoa com Deficiência (PAPD) no âmbito do Comando do Exército (EB30-IR-50.014) |
| Portaria nº 269-DGP, de 6 de novembro de 2019 | Aprova as Instruções Reguladoras para o Apoio à Necessidade de Ensino Especializado no Âmbito do Exército (EB30-IR-50.019). |
| Portaria-DGP/C n° 013, de 22 de janeiro de 2021 | Aprova as Instruções Reguladoras para o Funcionamento da Rede de Apoio "Rosa da Fonseca" no âmbito do Exército Brasileiro (EB30-IR-50.021). |
| Portaria n° 015-DGP/C, de 27 de janeiro de 2021 | Aprova as Instruções Reguladoras para o Ressarcimento do Apoio às Necessidades de Ensino Especializado (ANEE) (EB30-IR-50.023). |
| Portaria - DGP/C Ex, nº 152, de 24 de novembro de 2022 |
Aprova as Instruções Reguladoras para a Concessão de Auxílio Emergencial Financeiro no âmbito do Exército Brasileiro (EB30-IR-50.016), 2ª Edição, 2022. |