Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro
Página inicial > Normas Gerais
Início do conteúdo da página

Normas Gerais

Última Atualização: Quinta, 22 Setembro 2022 16:29


Constituição Federal

Ato NormativoAssunto
CF/1988 Constituição Federal.

Leis Complementares

Ato NormativoAssunto
Lcp nº 101/00  Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Lcp nº 97/1999 Estatuto dos Militares

Leis

Ato NormativoAssunto
Lei nº 10.180/01  Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, 
Lei nº 6.880/1980 Estatuto dos Militares
Lei nº 4.320/1964 Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União.

Decreto-Lei

Ato NormativoAssunto
Decreto-Lei nº 200/1967 Dispõe sôbre a organização da Administração Federal.

Portarias

Ato NormativoAssunto
Portaria - SEF/C Ex nº 198, de 28 de junho de 2022 Normas para Atuação dos Agentes da Administração (EB90-N-08.006)
Portaria - C Ex nº 1.555, de 9 de julho de 2021 Regulamento de Administração do Exército (RAE).
Portaria nº 816-Cmt Ex, de 19 de dezembro de 2003 Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (R-1)

 

Cadernos de Orientação aos Agentes da Administração

Fundamentos da Administração Militar
Apoio Administrativo
Publicações Oficiais
Elaboração de Consultas
Procedimento para Cadastro nos Sistemas Corporativos (Atualizado em SET/22)
Fim do conteúdo da página