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Licitações e Contratos


Leis

Ato NormativoAssunto
Lei nº 14.133/2021 Nova Lei de Licitações e Contratos.
Lei nº 12.462/2011 Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC. (REVOGADA pela lei nº 14.133/21)
Lei Complementar nº 123/2006 Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Lei nº 10.520/2002 Lei do Pregão. (REVOGADA pela lei nº 14.133/21)
Lei nº 8.666/1993 Lei de Licitações e Contratos. (REVOGADA pela lei nº 14.133/21)

Decretos

Ato NormativoAssunto
Decreto n° 11.890, de 22 de janeiro de 2024 Regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável.
Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024 Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 
Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023 Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Decreto n° 11.802, de 28 de novembro de 2023 Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023.
Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023 Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 11.461, de 31 de março de 2023 Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto n° 11.430, de 8 de março de 2023 Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 11.246/2022 Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 10.947/2022 Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 10.818/2021 Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública federal nas categorias de qualidade comum e de luxo.
Decreto nº 10.024/2019 Regulamenta o Pregão Eletrônico.
Decreto nº 9.507/2018 Dispõe sobre as contratações de serviços.
Decreto nº 8.540/2015 Medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços e na utilização de telefones celulares corporativos e outros dispositivos.
Decreto nº 8.538/2015 Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e demais favorecidos.
Decreto nº 7.983/2013 Regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia.
Decreto nº 7.892/2013 Regulamenta o Sistema Registro de Preços.
Decreto nº 7.581/2012 Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC.
Decreto nº 7.174/2010 Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal.

Portarias

Ato NormativoAssunto
Portaria MGI nº 2.162, de 5 de abril de 2024 Revoga a Portaria nº 179, de 22 de abril de 2019, que dispõe sobre medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços, e dá outras providências.
Portaria MD nº 5.336, de 1º de novembro de 2023 Dispõe sobre as orientações gerais para a disponibilização, para consulta, com acesso público, do inteiro teor dos autos dos processos administrativos eletrônicos que documentam as licitações ou contratações no âmbito do Ministério da Defesa.
Portaria SGD/MGI nº 370, de 8 de março de 2023 Institui o Modelo de Contratação de Serviços de Outsourcing de impressão, no âmbito dos órgãos e das entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP do Poder Executivo Federal.
Portaria GM-MD nº 5.904, de 6 dezembro de 2022 Estabelece procedimentos administrativos para a elaboração e a tramitação do Termo de Licitação Especial - TLE no âmbito do Ministério da Defesa.
Portaria - C Ex nº 1802, de 4 de agosto de 2022. Dispõe sobre disponibilização, para fins de consulta, do inteiro teor dos processos administrativos de compras e contratações, por licitações ou contratações diretas, e execuções dos contratos decorrentes, no âmbito do Comando do Exército.
Portaria SEGES/ME nº 938, de 2 de fevereiro de 2022 Institui o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, em atendimento ao disposto no inciso II do art. 19 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Portaria nº 5175/GM-MD, de 15 de dezembro de 2021 Aprova as Normas para as Compras no Exterior dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
 Portaria nº 144-SEF, de 19 de julho de 2021  Aprova as Normas para a Organização e o Funcionamento dos Grupos de Coordenação e Acompanhamento de Licitações e Contratos de Bense Serviços Comuns (EB90-N-08.007), 1ª Edição, 2021.
Portaria nº 4.036/GM-MD, de 2 de dezembro de 2020 Diretrizes para a aplicação de recursos públicos em solenidades, cerimoniais, homenagens, eventos comemorativos, recepções, troca de brindes e quaisquer outros eventos do gênero por órgãos e unidades da administração central do Ministério da Defesa, pelos Comandos das Forças Singulares e pelas entidades vinculadas.
Portaria nº 037-SEF, de 14 de abril de 2020 Normas para a atuação do gestor e do fiscal de contratos (EB90-N-08.004).
Portaria nº 440-Cmt Ex, de 23 de março de 2018 Normas para Contratação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, e Aquisição de Peças para Viaturas e Veículos Administrativos e Operacionais, bem como Máquinas e Equipamentos de Engenharia, no Âmbito do Comando do Exército – 1ª Edição – 2018 (EB10-N-08.010)
Portaria nº 003-SEF, de 22 de fevereiro de 2016 Normas para a Emissão de Parecer da Secretaria de Economia e Finanças sobre Adiantamento de Pagamento em Contratos, em Caráter Excepcional, 1ª Edição – 2016.
Portaria Ministerial nº 305, de 24 de maio de 1995 Instruções gerais p/ a realização de licitações e contratos no ministério do ex (IG 12-02).

 Instruções Normativas

Ato NormativoAssunto
Instrução Normativa SEGES/MGI nº 11, de 29 de março de 2023 Estabelece condições para o pagamento das despesas com compra de bens e prestação de serviços, de que dispõe o inciso I do art. 40 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e para o regime de adiantamento, por suprimento de fundos, de que tratam os arts. 45, 46 e 47 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
SEGES/MGI nº 53, de 28 de dezembro de 2023 Autoriza a utilização do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf para apresentação de documentação equivalente por empresas estrangeiras que não funcionem no País, com fins a habilitação em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos contratos administrativos de acordo com o que dispõe o parágrafo único do art. 70 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
SEGES/MGI nº 12, de 31 de março de 2023 Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Instrução Normativa SGD/MGI nº 6, de 29 de março de 2023 Regulamenta os requisitos e procedimentos para aprovação de contratações ou de formação de atas de registro de preços, a serem efetuados por órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo federal, relativos a bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação - TIC.

Instrução Normativa SEGES/MGI nº 2, de 7 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Instrução Normativa SEGES/ME nº 103, de 30 de dezembro de 2022 Dispõe sobre os procedimentos de seleção de imóveis para locação no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Instrução Normativa SEGES/ME nº 98, de 26 de dezembro de 2022 Estabelece regras e diretrizes para o procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta de que dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Instrução Normativa SEGES/ME nº 96, de 23 de dezembro de 2022 Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por maior retorno econômico, na forma eletrônica, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
IN/SGD 94/2022 - ME Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.
IN 91/2022 - SEGES/ME Estabelece regras para a definição do valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia nos processos de licitação e de contratação direta, de que dispõe o § 2º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. (REVOGA IN 72/2021, de 12 AGO 21)
IN 90/2022 - SEGES/ME Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, da Instrução Normativa Seges/ME nº 75, de 13 de agosto de 2021, que tratava sobre designação dos fiscais e gestores de contratos, bem como para a atuação da gestão e fiscalização da execução contratual nos processos de contratação direta de que dispõe a Lei nº 14.133. (REVOGA IN 75/2021, de 13 AGO 21)
IN 81/2022 - SEGES/ME Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência – TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema TR digital.
IN 77/2022 - SEGES/ME Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
IN 73/2022 - SEGES/ME Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
IN 58/2022 - SEGES/ME Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital.
IN 26/2022 - SEGES/ME Dispõe sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de débito resultante de multa administrativa e/ou indenizações, previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, não inscritas em dívida ativa.
IN 116/2021 - SEGES/ME Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
IN 67/2021 - SEGES/ME Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica.
IN 65/2021 - SEGES/ME Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral.
IN 73/2020 - ME Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços.
IN 53/2020 - ME Dispõe sobre as regras e os procedimentos para operação de crédito garantida por cessão fiduciária dos direitos de créditos decorrentes de contratos administrativos, realizadas entre o fornecedor e instituição financeira, por meio do Portal de Crédito digital, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
IN 40/2020 - ME Dispõe sobre a elaboração do Estudo Técnico Preliminar.
IN 06/2018 - MPDG Dispõe sobre cláusulas assecuratórias de direitos trabalhistas quando da execução indireta de obras públicas.
IN 03/2018 - MPDG Regras de funcionamento do SICAF.
 IN 02/2018 - MPDG Dispõe sobre a Compra Institucional de alimentos fornecidos por agricultores familiares.
IN 05/2017 - MPDG Regras e diretrizes dos procedimentos de contratação de serviços.
Instrução Normativa nº 3, de 11 de fevereiro de 2015 Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a aquisição de passagens aéreas pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
IN 01/2010 - MPOG Critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras.

 

Orientação Normativa

OrientaçãoTeor
ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU Nº 69, DE 13 SET 21 NÃO É OBRIGATÓRIA MANIFESTAÇÃO JURÍDICA NAS CONTRATAÇÕES DIRETAS DE PEQUENO VALOR COM FUNDAMENTO NO ART. 75, I OU II, E § 3º DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, SALVO SE HOUVER CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO E ESTE NÃO FOR PADRONIZADO PELO ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO, OU NAS HIPÓTESES EM QUE O ADMINISTRADOR TENHA SUSCITADO DÚVIDA A RESPEITO DA LEGALIDADE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO. APLICA-SE O MESMO ENTENDIMENTO ÀS CONTRATAÇÕES DIRETAS FUNDADAS NO ART. 74, DA LEI Nº 14.133, DE 2021, DESDE QUE SEUS VALORES NÃO ULTRAPASSEM OS LIMITES PREVISTOS NOS INCISOS I E II DO ART. 75, DA LEI Nº 14.133, DE 2021.

 

 Pareceres Jurídicos

Parecer Ementa
PARECER n. 00701/2022/CONJUR-MD/CGU/AGU Uniformização de tese. Designação de militares para a função de agente de contratação ou pregoeiro. Art. 8º da Lei nº 14.133/21 - nova lei de licitações e contratos administrativos (NLLCA). Revisão do entendimento constante do Parecer n. 00860/2021/CONJUR-MD/CGU/AGU
PARECER n. 00735/2022/CONJUR-MD/CGU/AGU

Uniformização de tese jurídica. Art. 158 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Licitações e contratos administrativos. Exigências para que agente público possa ser membro de comissão condutora de processo de responsabilização. Ausência de menção ao militar, temporário ou de carreira. Mero lapso legislativo. Possibilidade de que o militar (lato sensu) seja membro da comissão. Inteligência também aplicável aos Prestadores de Tarefa por Tempo Certo (PTTC)

PARECER n. 00007/2022/ADVNEA/NEA/CGU/AGU Análise jurídica acerca da adoção do instituto da arbitragem aos contratos administrativos regidos pela Lei 14.133/2021
PARECER n. 00107/2022/CONJUR-EB/CGU/AGU Possibilidade de os cursos e estágios ofertados pelo IEFEx serem considerados como a formação compatível prevista no inciso II do art. 7º da Lei nº 14.133/2021.
PARECER n. 00860/2021/CONJUR-MD/CGU/AGU

Uniformização de tese. Art. 8º da lei nº 14.133/21. Agente de contratação. Designação de militares para exercer as atribuições de agente de contratação ou pregoeiro.

PARECER n. 00002/2021/CNMLC/CGU/AGU Análise jurídica de condicionamentos e requisitos para possibilidade de utilização da Lei nº 14.133/21 como fundamento para embasar licitações e/ou contratações.

 

Outras Publicações

Órgão Descrição

AGU

AGU – Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação (IPPC)

AGU

Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação de Obras e Serviços de Engenharia (IPPC-Eng)

AGU Compêndio de Perguntas Frequentes
AGU Licitações Sustentáveis
TCU

Licitações e Contratos - 5ª Edição

 

  

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