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Licitações e Contratos

Última Atualização: Quinta, 22 Setembro 2022 16:15


Leis

Ato NormativoAssunto
Lei nº 14.133/2021 Nova Lei de Licitações e Contratos.
Lei nº 12.462/2011 Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC.
Lei Complementar nº 123/2006 Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Lei nº 10.520/2002 Lei do Pregão.
Lei nº 8.666/1993 Lei de Licitações e Contratos.

Decretos

Ato NormativoAssunto
Decreto nº 10.947/2022 Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 10.922/2021

Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - de Licitações e Contratos Administrativos.

Decreto nº 10.818/2021 Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública federal nas categorias de qualidade comum e de luxo.
Decreto nº 10.024/2019 Regulamenta o Pregão Eletrônico.
Decreto nº 9.507/2018 Dispõe sobre as contratações de serviços.
Decreto nº 8.540/2015 Medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços e na utilização de telefones celulares corporativos e outros dispositivos.
Decreto nº 8.538/2015 Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e demais favorecidos.
Decreto nº 8.473/2015 Percentual de aquisição de produtos da agricultura familiar.
Decreto nº 7.983/2013 Regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia.
Decreto nº 7.892/2013 Regulamenta o Sistema Registro de Preços.
Decreto nº 7.581/2012 Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC.
Decreto nº 7.174/2010 Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal.

Portarias

Ato NormativoAssunto
Portaria - C Ex nº 1802, de 4 de agosto de 2022. Dispõe sobre disponibilização, para fins de consulta, do inteiro teor dos processos administrativos de compras e contratações, por licitações ou contratações diretas, e execuções dos contratos decorrentes, no âmbito do Comando do Exército.
Portaria SGD/ME nº 844, de 14 de fevereiro de 2022

Institui o Modelo de Contratação de Serviços de Outsourcing de impressão, no âmbito dos órgãos e das entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.

Portaria nº 5396/GM-MD, de 28 de dezembro de 2021 Dispõe sobre as orientações gerais acerca da disponibilização, para consulta, do inteiro teor dos processos administrativos de compras e contratações, por licitações ou contratações diretas, e execuções dos contratos decorrentes, no âmbito do Ministério da Defesa.
 Portaria nº 144-SEF, de 19 de julho de 2021  Aprova as Normas para a Organização e o Funcionamento dos Grupos de Coordenação e Acompanhamento de Licitações e Contratos de Bense Serviços Comuns (EB90-N-08.007), 1ª Edição, 2021.
Portaria nº 4.036/GM-MD, de 2 de dezembro de 2020 Diretrizes para a aplicação de recursos públicos em solenidades, cerimoniais, homenagens, eventos comemorativos, recepções, troca de brindes e quaisquer outros eventos do gênero por órgãos e unidades da administração central do Ministério da Defesa, pelos Comandos das Forças Singulares e pelas entidades vinculadas.
Portaria nº 037-SEF, de 14 de abril de 2020 Normas para a atuação do gestor e do fiscal de contratos (EB90-N-08.004).
Portaria nº 179-ME, de 22 de abril de 2019 Dispõe sobre medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços.
Portaria nº 440-Cmt Ex, de 23 de março de 2018 Normas para Contratação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, e Aquisição de Peças para Viaturas e Veículos Administrativos e Operacionais, bem como Máquinas e Equipamentos de Engenharia, no Âmbito do Comando do Exército – 1ª Edição – 2018 (EB10-N-08.010)
Portaria nº 003-SEF, de 22 de fevereiro de 2016 Normas para a Emissão de Parecer da Secretaria de Economia e Finanças sobre Adiantamento de Pagamento em Contratos, em Caráter Excepcional, 1ª Edição – 2016.
Portaria Ministerial nº 305, de 24 de maio de 1995 Instruções gerais p/ a realização de licitações e contratos no ministério do ex (IG 12-02).

 Instruções Normativas

Ato NormativoAssunto
IN 58/2022 - SEGES/ME Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital.
IN 26/2022 - SEGES/ME Dispõe sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de débito resultante de multa administrativa e/ou indenizações, previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, não inscritas em dívida ativa.
IN 116/2021 - SEGES/ME Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
IN 75/2021 - SEGES/ME Estabelece regras para a designação e atuação dos fiscais e gestores de contratos nos processos de contratação direta, de que dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
IN 72/2021 - SEGES/ME Estabelece regras para a definição do valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia nos processos de contratação direta, de que dispõe o § 2º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
IN 67/2021 - SEGES/ME Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica.
IN 65/2021 - SEGES/ME Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral
IN 73/2020 - ME Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços.
IN 40/2020 - ME Dispõe sobre a elaboração do Estudo Técnico Preliminar.
IN 06/2018 - MPDG Dispõe sobre cláusulas assecuratórias de direitos trabalhistas quando da execução indireta de obras públicas.
IN 03/2018 - MPDG Regras de funcionamento do SICAF.
 IN 02/2018 - MPDG Dispõe sobre a Compra Institucional de alimentos fornecidos por agricultores familiares.
IN 05/2017 - MPDG Regras e diretrizes dos procedimentos de contratação de serviços.
IN 01/2010 - MPOG Critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras.

 

Orientação Normativa

OrientaçãoTeor
ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU Nº 69, DE 13 SET 21 NÃO É OBRIGATÓRIA MANIFESTAÇÃO JURÍDICA NAS CONTRATAÇÕES DIRETAS DE PEQUENO VALOR COM FUNDAMENTO NO ART. 75, I OU II, E § 3º DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, SALVO SE HOUVER CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO E ESTE NÃO FOR PADRONIZADO PELO ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO, OU NAS HIPÓTESES EM QUE O ADMINISTRADOR TENHA SUSCITADO DÚVIDA A RESPEITO DA LEGALIDADE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO. APLICA-SE O MESMO ENTENDIMENTO ÀS CONTRATAÇÕES DIRETAS FUNDADAS NO ART. 74, DA LEI Nº 14.133, DE 2021, DESDE QUE SEUS VALORES NÃO ULTRAPASSEM OS LIMITES PREVISTOS NOS INCISOS I E II DO ART. 75, DA LEI Nº 14.133, DE 2021.

 

 Pareceres Jurídicos

Parecer Ementa
PARECER n. 00007/2022/ADVNEA/NEA/CGU/AGU Análise jurídica acerca da adoção do instituto da arbitragem aos contratos administrativos regidos pela Lei 14.133/2021
PARECER n. 00107/2022/CONJUR-EB/CGU/AGU Possibilidade de os cursos e estágios ofertados pelo IEFEx serem considerados como a formação compatível prevista no inciso II do art. 7º da Lei nº 14.133/2021.
PARECER n. 00860/2021/CONJUR-MD/CGU/AGU

Uniformização de tese. Art. 8º da lei nº 14.133/21. Agente de contratação. Designação de militares para exercer as atribuições de agente de contratação ou pregoeiro.

PARECER n. 00002/2021/CNMLC/CGU/AGU Análise jurídica de condicionamentos e requisitos para possibilidade de utilização da Lei nº 14.133/21 como fundamento para embasar licitações e/ou contratações.

  

Cadernos de Orientação aos Agentes da Administração

Pesquisa de Preços
Estudo Técnico Preliminar
Fiscalização de Contratos
Guia SALC
Grupo de Coordenação e Acompanhamento de Licitações e Contratos - GCALC
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