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Carta de Serviços ao Cidadão (CSC)

Documento que estabelece o compromisso de observar padrões de qualidade

Segundo o Guia Metodológico do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), a Carta de Serviços ao Cidadão (CSC) é um documento no qual o órgão ou a entidade pública estabelece o compromisso de observar padrões de qualidade, eficiência e eficácia na execução de suas atividades, perante os seus públicos alvos e a sociedade em geral, especialmente aquelas de prestação direta de serviços públicos.

A CSC permite aos cidadãos, ao mercado e aos demais agentes do Setor Público acompanhar e aferir o real desempenho institucional no cumprimento dos compromissos que o órgão ou entidade assumiu. Nesse sentido, ela contribui para a ampliação dos níveis de legitimidade e de confiança que a sociedade deposita na instituição. Seu conteúdo deve ser o resultado final de inovação e melhoria nos principais processos institucionais para a incorporação de requisitos dos principais públicos alvos, aferidos, preferencialmente, de forma direta. Deve envolver a desregulamentação e a revisão crítica de processos.

A elaboração da CSC é determinada no art. 11 do decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. O Exército Brasileiro está incumbido de elaborar, manter atualizada e disponibilizar em local (físico e/ ou virtual) de fácil acesso ao público externo, sua CSC que explique, em linguagem clara, quais os serviços que a Força presta ao cidadão e suas formas de acesso. A CSC deverá ser única no âmbito do Exército, ficando vedada a confecção e disponibilização de outras CSC por parte de outros órgãos da Força.

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