Legislação SCDP
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10 - PRESIDÊNCIA DA RÉPUBLICA, DE 31 DE AGOSTO DE 2001
Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências.
DECRETO N° 4.307 - PRESIDÊNCIA DA RÉPUBLICA, DE 18 DE JULHO DE 2002
Regulamenta a Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis n° 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências.
DECRETO N° 5.992 - PRESIDÊNCIA DA RÉPUBLICA, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
DECRETO N° 6.258 - PRESIDÊNCIA DA RÉPUBLICA, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007
Altera e acresce dispositivos aos Decretos n° 4.307, de 18 de julho de2002 e 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõem sobre opagamento de diárias.
PORTARIA Nº 290 - DEPARTAMENTO GERAL PESSOAL, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013
Aprova as Normas para Gestão dos RecursosFinanceiros Destinados à Movimentação de Pessoale Deslocamento Fora da Sede no Âmbito do Exército Brasileiro (EB30-N-10.003).
PORTARIA Nº 555 - MINISTRA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
Esta Portaria atribui exclusividade à Central de Compras e Contratações, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para realizar procedimentos para aquisição e contratação dos serviços que visam à obtenção de passagens aéreas para voos domésticos e internacionais, pelosórgãos da administração direta do Poder Executivo federal.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3 - MINISTRA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015.
Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para aquisição de passagens aéreas pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
DIRETRIZ - SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016
Orientar o planejamento das atividades relacionadas ao processo de implatação do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP) no âmbito do Exército Brasileiro.
ORIENTAÇÕES:
Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP) - Reativação da Compra Direta de Passagens Aéreas
Obrigatoriedade do Uso do SCDP no Âmbito do Exército
Orientações Sobre Viagem Internacional no SCDP
Efetivação do SCDP no Âmbito do Exército
Orientações para Utilização do SCDP - Compra de Passagem para Aluno de Colégio Militar